norma nº 83/2023

PORTARIA N.º 083/2023
DATA: 23/06/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei;
Considerando o Requerimento subscrito pelo
Sr.
Roberto Carlos dos Santos, Servidor Efetivo da Câmara Municipal;
Considerando o art. 28, XXXVI, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pinhão;
Considerando o art. 42 da Lei n.º 1.450/2009
(Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais);
Considerando o Parecer Jurídico n.º 44/2023,
do Assessor Jurídico da Câmara Municipal, que opina pelo uso do
poder discricionário do Presidente;
 R E S O L V E:
Art. 1.º Conceder ao Servidor Efetivo da Câmara
Municipal Sr. Roberto Carlos dos Santos, Assistente Legislativo, a
redução da carga horária em ¼ (25%), ficando a mesma e reduzida
para 30 horas/semanais, com a proporcional redução de seu salário
base.
Art. 2.º A redução da carga horária será por
tempo indeterminado, podendo a Portaria ser revogada a qualquer
tempo, a pedido do Servidor ou pela Administração Pública, Câmara
Municipal, observado o interesse público.
Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor nesta
data, com efeitos a partir de 01 de julho de 2023.
Art. 4.º Publique-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, em 23 de junho de 2023.
Luiz Hamilton Kitcky
Presidente da
Câmara Gestão
2023/2024
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 165 – Pg. 4 
de 26/06/2023
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