norma nº 18/2023

 
 
 
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EMENDA N.º 18/2023 À LOM - LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL 
DATA: 28/06/2023 
SÚMULA: Acrescenta os artigos 96-A, 96-B e 96-C à Lei 
Orgânica Municipal de Pinhão, adequando à Emenda 
Constitucional n.º 103/2019 e dá outras providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PINHÃO – PR, faz saber que, tendo sido aprovada pelo Plenário, promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica do Município: 
Art. 1.º A Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescida 
dos artigos 96-A, 96-B, 96-C, com a seguinte redação: 
“Art. 96-A. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - 
RPPS do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os 
servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III 
do § 1.º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 
n.º 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os 
ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5.º do art. 40 da Constituição Federal. 
Art. 96-B. O direito de opção pelas regras previstas no art. 96-A é assegurado ao 
servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência 
desta Emenda à Lei Orgânica e poderá aposentar-se nos termos dos seguintes 
dispositivos da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019: 
I - caput e §§ 1.º a 8.º do art. 4º; 
II – caput e §§ 1.º ao 7.º do art. 10; 
III - caput e §§ 1.º a 4.º do art. 20; 
 
 
 
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V - caput e §§ 1.º a 3.º do art. 21; 
V - caput e parágrafo único do art. 22; 
Art. 96-C. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária 
para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1.º-B e 1.º-C do art. 149 da Constituição 
Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e 
no § 8.º do art. 9.º da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019.”
Art. 2.º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de 
vigência da Lei Municipal que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda 
Constitucional n.º 103, de 2019, revogando-se às disposições contrárias. 
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e 
oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de 
Emancipação Política. 
Luiz Hamilton Kitcky Alexandro Caldas Camargo Aroldo Antunes Domingues 
 Presidente 1.º Secretário 2.º Secretário 
Publicação: 
Boletim Oficial do Município, 26/06/2023, edição 167, págs. 21 e 22.