norma nº 2.265/2023

LEI N.º 2.265/2023
DATA: 23/06/2023
SÚMULA: Autoriza crédito adicional suplementar na 
importância de até R$ 1.158.055,38 (um milhão cento e 
cinqüenta e oito mil e cinqüenta e cinco reais e trinta e 
oito centavos).
O Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 
68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à 
consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações 
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.158.055,38 (um milhão cento e cinqüenta 
e oito mil e cinqüenta e cinco reais e trinta e oito centavos).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.001.12.122.0010.2.023. Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura
695 - 4.4.90.52.00.00 1101 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 146.055,38
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
06.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
06.001.27.122.0008.2.048. Conservação, Manutenção e Aquisição de Veículos
672 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 26.000,00
06.001.27.812.0008.2.049. Realização e Participação em Eventos Esportivos e 
Comemorativos
148 - 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00
FÍSICA
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0017.1.052. Ampliação, Reforma, Construção de Unidades Básica de Saúde
155 - 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 40.000,00
07.001.10.301.0017.2.055. Aquisição de Material Permanente, Bens Móveis e Equipamentos
697 - 4.4.90.52.00.00 31063 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 88.800,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
08.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
08.001.20.122.0019.2.070. Manutenção e Conservação da Frota da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Pecuária
235 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
08.001.20.122.0019.2.071. Manutenção e Desenvolvimento da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Pecuária
241 - 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
FÍSICA
698 - 4.4.90.52.00.00 1103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.08.122.0010.2.085. Aquisição de Moveis, Equipamentos e Material Permanente
700 - 4.4.90.52.00.00 1104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
11.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
11.001.04.122.0009.2.114. Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria 
Municipal de Meio ambiente, Urbanismo e Habitação
405 - 3.3.90.39.00.00 504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 7.200,00
JURÍDICA
11.001.04.542.0009.2.118. Manutenção, Conservação e Aquisição de Maquinas, Veiculos e
Equipamentos
428 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 65.000,00
11.001.15.452.0009.1.119. Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas
696 - 4.4.90.51.00.00 1100 OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,00
 Total Suplementação: 1.158.055,38
Art. 2.º Para atender o disposto no art. 1.º desta Lei, servirá como 
recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o art. 43, § 1.º, inciso III da Lei Federal n.º 
4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
06.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
06.001.04.122.0008.2.046. Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Esportes
137 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 26.000,00
JURÍDICA
06.001.27.812.0008.2.049. Realização e Participação em Eventos Esportivos e 
Comemorativos
146 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0017.1.052. Ampliação, Reforma, Construção de Unidades Básica de Saúde
153 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
08.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
08.001.20.122.0019.2.071. Manutenção e Desenvolvimento da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Pecuária
240 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
243 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
11.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
11.001.04.452.0009.1.115. Serviço de Limpeza Pública e Coleta de Lixo
408 - 3.3.90.30.00.00 504 MATERIAL DE CONSUMO 7.200,00
11.001.18.542.0009.0.038. Transbordo de Resíduos Sólidos Urbanos e/ou Triagem e 
Compostagem
442 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 65.000,00
 Total Redução: 223.200,00
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, ao vigésimo terceiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte 
e três, 58.º Ano de Emancipação Política.
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Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal