norma nº 2.266/2023

LEI N.º 2.266/2023 
DATA: 30/06/2023 
SÚMULA: Dispõe sobre a atualização do Plano Plurianual 
para o período de 2023 a 2025, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica instituído o Plano Plurianual do Município de 
Pinhão para o período de 2023 a 2025, PPA 2022-2025-atualização, em 
cumprimento ao disposto no § 1.º, do art. 165, da Constituição Federal, de 5 de 
outubro de 1988, e no inciso I, II e II, do § 3.º, do art. 159, da Lei Orgânica do 
Município de Pinhão, estabelecendo, para o período, os programas com os seus 
respectivos objetivos, indicadores, recursos e principais iniciativas.
Art. 2.º Integram o Plano Plurianual 2022-2025-
atualização: 
I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais 
de execução plurianual; 
II - investimentos de execução plurianual; 
III - gastos com a execução de programas de duração 
continuada. 
Art. 3.º Os programas constantes do Plano Plurianual 
serão observados anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei 
Orçamentária Anual e nas Leis de Abertura de Créditos Adicionais que as 
modifiquem. 
Art. 4.º A inclusão, e exclusão de programa, indicador, 
unidade de medida e principais iniciativas, serão propostas pelo Poder Executivo, 
por meio de Anteprojeto de Lei. 
PUBLICADO EM:
DIÁRIO OFICIAL – 
MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR.
04/07/2023
EDIÇÃO:170 PÁG.1
Art. 5.º Os valores financeiros são estimativos, não se 
constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis 
orçamentárias e em seus créditos adicionais. 
Art. 6.º A revisão do Plano Plurianual, quando necessária, 
será encaminhada ao Poder Legislativo por meio de Anteprojeto de Lei específico ou 
de acordo com o art. 160 e art. 161 da Lei Orgânica do Município de Pinhão. 
Art. 7.º Fica estabelecida em cumprimento a Emenda 
Constitucional n.º 86/2015 que altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição 
Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que 
especifica o Orçamento Impositivo das emendas parlamentares, de acordo com o 
que estabelece o art. 159-A, da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 8.º O Poder Executivo divulgará em meio eletrônico, 
o Plano Plurianual aprovado e suas alterações. 
Art. 9.º Os procedimentos orçamentários anuais 
constituem atualizações automáticas do Plano Plurianual. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, ao trigésimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, 
58.º Ano de Emancipação Política. 
_________________________ 
Valdecir Biasebetti 
Prefeito Municipal 
VALDECIR 
BIASEBETTI:3
7139207968
Assinado de forma digital 
por VALDECIR 
BIASEBETTI:37139207968 
Dados: 2023.06.30 
14:32:25 -03'00'