norma nº 2.267/2023

LEI N.º 2.267/2023 
DATA: 07/07/2023 
SÚMULA: Modifica a divisão de massas do Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de Pinhão – 
PR.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º O art. 59 da Lei n.º 1.274/2006, de 02 de outubro 
de 2006, passará a vigorar com a seguinte acrescido dos §§ 5.º e 6.º, com a seguinte 
redação: 
“Art. 59 ... 
§ 5.º Aplicação de revisão da segregação da massa, com a transferência de 
segurados e das respectivas obrigações do Fundo Financeiro para o Fundo 
Previdenciário que atenderá também ao pagamento dos benefícios de todos os 
aposentados nascidos até 31 de dezembro de 1959 que foram concedidos até 31 de 
dezembro de 2021. 
§ 6.º O Poder Executivo do Município de Pinhão transferirá para o FUNPREV 
integralizá-los ao Fundo Previdenciário, o fluxo mensal livre de vinculações 
constitucionais e legais, sendo 60%, relativo à receita do Imposto de Renda Retido na 
Fonte – IRRF – referente à folha de pagamentos da Administração Pública direta e 
indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, a partir do mês de julho de 2023 e o que 
vier a ser recebido até 31 de dezembro de 2058.”
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, ao sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, 58.º 
Ano de Emancipação Política. 
_________________________ 
Valdecir Biasebetti 
Prefeito Municipal
VALDECIR 
BIASEBETTI:37
139207968
Assinado de forma digital 
por VALDECIR 
BIASEBETTI:37139207968 
Dados: 2023.07.07 
09:35:05 -03'00'
PUBLICADO EM:
DIÁRIO OFICIAL – 
MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR.
07/07/2023
EDIÇÃO:172 PÁG.1