norma nº 2.268/2023

LEI N.º 2.268/2023
DATA: 13/07/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar, 
sem ônus, áreas entre Município de Pinhão e Francisco 
Alves de Almeida (Loteamento Residencial Paraná).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do 
Município Pinhão, Estado do Paraná, permutar áreas entre Município de Pinhão e 
Francisco Alves de Almeida (Loteamento Residencial Paraná). 
Art. 2.º A permuta corresponde a uma Área Agricultável, 
no total de 2.303,43 m², de propriedade de Francisco Alves de Almeida, matrícula nº 
8.769, Livro 02, Ficha 01 do Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão – PR; com 
uma Área Verde, no total de 898,80 m², de propriedade do Município de Pinhão – PR, 
matrícula nº 8.771, Livro 02, Ficha 01 do Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão 
– PR, passando a ser de propriedade do Município de Pinhão a área de 2.303,43 m² 
e de Francisco Alves de Almeida a área de 898,80 m².
Art. 3.º Passa a ser de propriedade do Município de 
Pinhão a área de 2.303,43 m², objeto da matrícula n.º 8.769; e de Francisco Alves de 
Almeida a área de 898,80 m², objeto da matrícula n.º 8.771.
Art. 4.º Esta permuta se dará em virtude de 
irregularidades nas divisas entre os imóveis de área verde e área agricultável da 
matrícula 301 do Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão - PR, que em 
atendimento à solicitação do IAT, há a necessidade de incorporar na área verde, com 
área de 15.082,37 m², a área denominada área Agricultável (C), com área total de 
2.303,43 m², sendo unificadas, totalizam uma área de 17.385,80 m² e passando-se 
assim a ser de propriedade do Município de Pinhão - PR.
Art. 5.º As despesas decorrentes do processo de permuta 
junto aos cartórios de registros serão sem ônus para o Município.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, ao décimo terceiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e 
três, 58.º Ano de Emancipação Política.
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Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal