norma nº 89/2023

 
 
 
 Poder Legislativo
 Município de Pinhão – Paraná
 PORTARIA Nº. 089/2023
DATA – 20/07/2023
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do Regimento
Interno - RI da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o Requerimento de Concessão de
Licença Prêmio deferido em 10 de maio de 2023;
 CONSIDERANDO A PORTARIA nº. 075/2023, que a
referida solicitação e concessão está amparado no Art.102 da Lei nº.1.450/2009;
R E S O L V E
Art.1º.- REVOGA-SE A PORTARIA nº. 075/2023 que
concede LICENÇA PRÊMIO durante o período de 09 - (nove) meses de ao Servidor Sr.
TADEU LUIS KOMAR, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Técnico Contábil,
lotado junto a Secretaria da Câmara Municipal, de 21 de Julho de 2023 à 20 de Abril
de 2024, correspondente ao período de aquisição de 11 de setembro de 2006 à 10 de
setembro de 2021.- (quinze anos)
 Art.2º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficam
revogadas as disposições em contrário.
 Art.3º.- Publique-se.
 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 20 de
Julho de 2023.
LUIZ HAMILTON KITCKY
Presidente da Câmara
Gestão 2023/2024
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 180 – Pg. 27 de 21/07/2023
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