norma nº 2.269/2023

LEI N.º 2.269/2023 
DATA: 26/07/2023 
SÚMULA: Dispõe e estabelece a Ouvidoria-Geral do 
Município e a Ouvidora-Geral do SUS (Sistema Único de 
Saúde), no âmbito municipal e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1.º Estabelece a Ouvidoria – Geral do Município e a 
Ouvidoria – Geral do SUS (Sistema Único de Saúde), no âmbito da administração 
pública municipal, como órgãos responsáveis prioritariamente, pelo tratamento das 
manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer 
forma ou regime, pela Administração Pública Direta e Indireta, com vistas à avaliação 
da efetividade e aprimoramento da gestão pública. 
Art. 2.º A Ouvidoria – Geral do Município e a Ouvidoria – 
Geral do SUS (Sistema Único de Saúde), são órgãos responsáveis, de forma 
prioritária, pelo acompanhamento das reclamações e denúncias relativas à prestação 
dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como, 
das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na 
prestação de serviços à população, nos termos do art. 37, § 3.º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. 
Art. 3.º Para efeitos desta Lei, considera-se: 
I – Usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou 
utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público; 
II – Serviço Público: atividade administrativa ou de 
prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou 
entidade da administração pública; 
III – Agente Público: quem exerce cargo, emprego ou 
função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem 
remuneração; 
IV – Manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, 
elogios e solicitações que tenham como objeto políticas ou serviços públicos 
prestados e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais 
serviços; 
V – Reclamação: demonstração de insatisfação relativa a 
serviço público; 
PUBLICADO EM:
DIÁRIO OFICIAL – 
MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR.
26/07/2023
EDIÇÃO:183 PÁG.1
VI – Denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja 
solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo; 
VII – Sugestão: proposição de ideia ou formulação de 
proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pelo Município; 
VIII – Elogio: demonstração, reconhecimento ou 
satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido. 
CAPÍTULO II 
DAS ATRIBUIÇÕES DA OUVIDORIA GERAL E DA OUVIDORIA – GERAL SUS 
(SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) 
Art. 4.º A Ouvidoria – Geral do Município e a Ouvidoria – 
Geral do SUS (Sistema Único de Saúde), tem as seguintes atribuições: 
I – Receber a apurar denúncias, reclamações, críticas e 
pedidos de informação sobre atos considerados ilegais, comissivos ou omissivos, 
arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, 
praticados por servidores públicos ou agentes públicos do Poder Executivo; 
II – Diligenciar junto às unidades da administração 
competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre 
atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de 
informações, na forma do inciso I deste artigo; 
III – Cobrar respostas das unidades a respeito das 
manifestações a eles encaminhadas e levar ao conhecimento da direção do órgão ou 
entidade eventuais descumprimentos; 
IV – Manter sigilo, quando solicitado, sobre as 
reclamações ou denúncias, bem como, sobre sua fonte, providenciando junto aos 
órgãos competentes, proteção aos denunciantes; 
V – Informar ao usuário as providências adotadas em 
razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de 
sigilo; 
VI – Elaborar e publicar, anualmente, relatórios de suas 
atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais; 
VII – Encaminhar relatório anual de suas atividades ao 
Chefe do Poder Executivo; 
VIII – Realizar ou apoiar iniciativas de cursos, seminários, 
encontros, debates, pesquisas e treinamento que tratam sobre temas da Ouvidoria – 
Geral; 
IX – Comunicar órgãos da administração direta e indireta 
competente para apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que 
venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado 
arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações 
recebidas; 
X – Atender ao usuário de forma adequada, observando 
os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, 
generalidade, transparência e cortesia; 
XI – Garantir respostas conclusivas aos usuários; 
XII – Promover a adoção de mediação e conciliação entre 
o usuário e o órgão ou entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes. 
CAPÍTULO III 
DA COMPETÊNCIA DA OUVIDORIA GERAL E DA OUVIDORIA – GERAL SUS 
(SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) 
Art. 5.º À Ouvidoria – Geral e a Ouvidoria – Geral SUS 
do Município compete: 
I - receber as manifestações de usuários de serviços 
públicos a que se refere o Capítulo III da Lei n.º 13.460, de 2017, e os relatos de 
irregularidade de que trata o caput do art. 4º-A da Lei n.º 13.608, de 2018, e dar-lhes 
tratamento nos termos desta Portaria; (alterado pela Portaria CGU n.º 3.126/2021); 
II - adotar as medidas necessárias ao cumprimento dos 
prazos legais e da qualidade das respostas às manifestações de usuários de serviços 
públicos recebidas; 
III - formular, executar e avaliar ações e projetos 
relacionados às atividades de ouvidoria da respectiva área de atuação; 
IV - coletar, ativa ou passivamente, dados acerca da 
qualidade e da satisfação dos usuários com a prestação de serviços públicos; 
V - analisar dados recebidos ou coletados a fim de 
produzir informações com vistas ao aprimoramento da prestação dos serviços e à 
correção de falhas; 
VI - zelar pela adequação, atualidade e qualidade das 
informações constantes nas Cartas de Serviços dos órgãos e entidades a que 
estejam vinculadas; 
VII - adotar ferramentas de solução pacífica de conflitos 
entre usuários de serviços públicos e órgãos e entidades públicas, bem como entre 
agentes públicos, no âmbito interno, com a finalidade de qualificar o diálogo entre as 
partes e tornar mais efetiva a resolução do conflito, quando cabível; 
VIII - realizar a articulação com instâncias e mecanismos 
de participação social; 
IX - realizar a articulação, no que se refere às 
competências de sua unidade, com os demais órgãos e entidades encarregados de 
promover a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, tais como 
ouvidorias de outros entes e Poderes, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas; 
X - realizar a articulação com as demais unidades do 
órgão ou entidade a que estejam vinculadas para a adequada execução de suas 
competências; 
XI - exercer a atividade de Serviço de Informação ao 
Cidadão, de que trata o inciso I do art. 9.º da Lei n.º 12.527, de 2011, quando assim 
designadas; 
XII - adotar as medidas específicas para a proteção da 
identidade de denunciantes, nos termos do Decreto n.º 10.153, de 3 de dezembro de 
2019; 
XIII - receber as manifestações decorrentes do exercício 
dos direitos dos titulares de dados pessoais a que se refere a Lei n.º 13.709, de 2018; 
XIV - exercer a supervisão técnica de outros canais de 
relacionamento com os usuários de serviços públicos, quanto ao cumprimento do 
disposto no art. 13 e art. 14 da Lei n.º 13.460, de 2017; e 
XV- produzir anualmente o relatório de gestão. 
§ 1.º Incluem-se no inciso I as manifestações recebidas 
de agentes públicos que atuem no próprio órgão ou entidade a que a Ouvidoria esteja 
vinculada. 
§ 2º O disposto no inciso VII deste artigo não afasta as 
competências estabelecidas no Capítulo II da Lei n.º 13.140, de 26 de junho de 2015. 
CAPÍTULO IV 
DA COMPETÊNCIA DO OUVIDOR 
Art. 6.º Compete ao Ouvidor: 
I – Ouvir e anotar as reclamações, denúncias, sugestões, 
elogios e solicitações dos cidadãos que se utilizarem dos serviços da ouvidoria; 
II – Receber denúncias de irregularidades praticadas por 
agentes políticos e servidores públicos do Município; 
III – Responder ao usuário da ouvidoria no prazo legal, 
garantindo a celeridade da tramitação da demanda; 
IV – Atuar com transparência, humanidade, sensibilidade, 
integralidade, imparcialidade, solidariedade e justiça observando os princípios 
constitucionais que norteiam à administração pública; 
V – Sugerir medidas que aumente a eficiência do serviço 
público municipal, quando for necessário; 
VI – Requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de 
qualquer órgão municipal, informações, certidões ou cópias de documentos 
relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas, na forma da lei; 
VII – Aponta sugestões a qualquer órgão municipal sobre 
os métodos que poderão ser aplicados quanto a resolutividade das manifestações. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 7.º A Ouvidoria – Geral do Município fica diretamente 
ligada a Secretaria Municipal de Administração e à Ouvidoria – Geral do SUS 
(Sistema Único de Saúde) diretamente ligada a Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 8.º A função de ouvidor, será desempenhada por 
servidor efetivo ou cargo em comissão do quadro do Município sendo 01 (um) ouvidor 
da Secretaria Municipal de Administração e 01 (um) ouvidor da Secretaria Municipal 
de Saúde. 
Art. 9.º Os cidadãos que desejarem prestar 
comunicações as respectivas ouvidorias, poderão fazê-las através de: 
I – Exposição oral perante o ouvidor; 
II – Informação escrita protocolada no setor competente 
destinado para o fim específico; 
III – Via postal; 
IV – Telefônica; 
V – Preenchimento de formulário próprio através de 
sistema informado pelo Município. 
§ 1.º Para apresentação de comunicação será exigido do 
cidadão, a sua identificação pessoal acrescida do número do Registro Geral da 
Cédula de Identidade, endereço, dados necessários para envio de resposta formal. 
§ 2.º Os ouvidores mediante despacho próprio 
devidamente fundamentado, remeterão ao arquivo para fins de baixa, as 
comunicações não identificadas e desprovidas de argumento verossímil. 
§ 3.º Quando for comprovada má-fé na comunicação 
prestada, os ouvidores, notificarão os fatos aos órgãos competentes para apuração e 
adoção das medidas legais necessárias. 
 
§ 4.º A Ouvidoria apresentará a resposta conclusiva às 
manifestações recebidas no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de 
seu recebimento, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa, e 
notificará o usuário sobre a decisão administrativa. 
Art. 10. A Ouvidoria – Geral do Município e Ouvidoria – 
Geral do SUS (Sistema Único de Saúde), atuarão em conjunto com Controle Interno 
do Município, para fortalecimento das medidas de controle e fiscalização. 
Art. 11. O Executivo Municipal, poderá emitir ato 
administrativo, estabelecendo os critérios, forma e fluxo de trabalho, e demais 
medidas pertinentes visando a respectiva implementação da Ouvidoria – Geral do 
Município e Ouvidoria – Geral do SUS (Sistema Único de Saúde). 
Art. 12. Será designado por ato próprio do Poder 
Executivo 01 (um) ouvidor da Secretaria Municipal de Administração e 01 (um) 
ouvidor da Secretaria Municipal de Saúde para atuarem além de suas funções como 
Ouvidor Geral. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, ao vigésimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e 
três, 58.º Ano de Emancipação Política. 
_________________________ 
Valdecir Biasebetti 
Prefeito Municipal
VALDECIR 
BIASEBETTI:37
139207968
Assinado de forma digital 
por VALDECIR 
BIASEBETTI:37139207968 
Dados: 2023.07.26 
13:30:04 -03'00'