norma nº 2.270/2023

LEI N.º 2.270/2023 
DATA: 26/07/2023 
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel do Município e 
revoga o inciso V do art. 1.º da Lei Municipal n.º 981/2000 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder 
a doação do lote 15 da quadra 26 do loteamento Jardim Dona Lucinda, com área de 
360 m², matriculado sob n.º 1983 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pinhão, 
em favor de Sergio Rovedo, inscrito no CPF/MF sob n.º 409.352.649-49, o qual é o 
real proprietário do imóvel, conforme cadastro tributário n.º 14613. 
Art. 2.º A presente lei visa regularizar situação fática, 
decorrente da Lei Municipal n.º 981/2000, a qual de forma equivocada trocou a 
titularidade dos imóveis autorizando a permuta do lote 01, quadra 13. 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o inciso V do artigo 
1.º da Lei Municipal n.º 981/2000.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, ao vigésimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e 
três, 58.º Ano de Emancipação Política. 
_________________________ 
Valdecir Biasebetti 
Prefeito Municipal
VALDECIR 
BIASEBETTI:37
139207968
Assinado de forma digital 
por VALDECIR 
BIASEBETTI:37139207968 
Dados: 2023.07.26 
13:29:20 -03'00'
PUBLICADO EM:
DIÁRIO OFICIAL – 
MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR.
26/07/2023
EDIÇÃO:183 PÁG.7