norma nº 2.272/2023

 
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LEI N.º 2.272/2023 
DATA: 09/08/2023 
Súmula: Modifica o Regime Próprio de Previdência Social 
do Município de Pinhão- PR, de acordo com a Emenda 
Constitucional n.º 103/2019. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou 
e Eu, Luiz Hamilton Kitcky, Presidente, no uso de minhas atribuições legais, 
especialmente as contidas nos arts. 26, IV, 55, § 8.º, da LOM – Lei Orgânica 
Municipal – e art. 28, IV, do RI – Regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte 
Lei Complementar: 
Art. 1.º O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 
do Município de Pinhão fica alterado, por meio desta Lei Complementar, conforme 
Emenda Constitucional n.º 103, de 2019.
Art. 2.º Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda 
Constitucional n.º 103, de 2019, ficam referendadas integralmente: 
I - a alteração promovida pelo art. 1.º da Emenda 
Constitucional n.º 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal e, quando 
houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incidirá 
sobre o valor que superar o teto remuneratório estabelecido pelo Regime Geral de 
Previdência, e exclusivamente sobre a parcela do provento que superar o referido teto, 
aplicando-se o mesmo percentual da alíquota estabelecida para os servidores ativos; e 
II - as revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos 
incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019. 
 
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Art. 3.º Com fundamento no artigo 40 da Constituição 
Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado no RPPS será aposentado nos 
termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019: 
I - caput e §§ 1.º a 8.º do art. 4.º; 
II – caput e §§ 1.º ao 7.º do art. 10; 
III - caput e §§ 1.º a 4.º do art. 20; 
IV - caput e §§ 1.º a 3.º do art. 21; 
V - caput e parágrafo único do art. 22. 
Art. 4.º No cálculo e reajustamento dos benefícios do 
RPPS, aplica-se, nos termos dos §§ 3.º, 8.º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, o 
disposto no art. 26 da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019. 
Art. 5.º Conforme prevê o § 7.º do art. 40 da Constituição 
Federal, na concessão de pensão por morte a dependente de segurado do RPPS 
falecido a partir da data de vigência desta Lei Complementar será aplicado o disposto 
nos §§ 1.º a 8.º do art. 23 da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019. 
Parágrafo único. A pensão por morte será paga aos 
dependentes até completarem 21 anos, com exceção dos que forem considerados 
inválidos ou incapazes, conforme dispõe a Lei Municipal n.º 1.274/2006, art. 11, II. 
Art. 6.º A concessão de aposentadoria ao servidor 
municipal amparado no RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será 
assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para 
obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Lei Complementar, 
observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os 
requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. 
 
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§ 1.º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao 
servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes 
serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que 
foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios. 
§ 2.º É assegurado o direito ao recebimento do benefício 
de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido 
implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos se 
dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se 
estivesse aposentado à data do óbito. 
Art. 7.º É vedada a acumulação de mais de uma pensão 
por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de 
previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do 
exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal, e nos 
termos do artigo 24, §§ 1.º a 5.º da Emenda Constitucional n.º 103/2019. 
Art. 8.º Fará jus a um abono de permanência equivalente 
ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria 
compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em 
atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria 
voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos, enquanto não estabelecidas por lei 
condições para o seu pagamento: 
I - alínea "a" do inciso III do § 1.º do art. 40 da 
Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, antes da 
data de vigência desta Lei Complementar; 
II - art. 2.º, § 1.º do art. 3.º ou art. 6.º da Emenda 
Constitucional n.º 41, de 2003, ou art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 47, de 2005, 
antes da data de vigência desta Lei Complementar; 
 
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III - arts. 4.º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional n.º 
103, de 2019. 
Art. 9.º O Poder Executivo Municipal regulamentará o 
disposto nesta Lei Complementar, para seu fiel cumprimento. 
Art. 10. Sob pena de responsabilidade, qualquer aumento 
real, concessão de benefício ou vantagem, modificação na remuneração ou no plano de 
carreira dos servidores em atividade, bem como sua extensão aos servidores inativos e 
pensionistas, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do 
cargo ou função em que se deu a inatividade ou de que era titular o servidor na data de 
seu falecimento, ressalvado a revisão anual dos vencimentos pelos índices de inflação, 
somente poderá ocorrer depois de realizada à necessária avaliação atuarial para 
cobrança das respectivas contribuições previdenciárias a serem pagas pelo Município e 
beneficiários, bem como a adaptação do Programa de Benefícios Previdenciários e do 
respectivo plano de custeio atuarial. 
Art. 11. A Taxa de Administração para o custeio das 
despesas correntes e de capital para organização e funcionamento da Autarquia 
Municipal FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PINHÃO – FUNPREV, e 
conservação de seu patrimônio, deverá observar o disposto nesta Lei e os seguintes 
parâmetros: 
I - a Taxa de Administração, será de até 3% (três por cento) 
sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos 
vinculado ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior; 
II - Os recursos para essa finalidade deverão ser mantidos 
pela unidade orçamentaria da autarquia FUNPREV por meio de reserva 
administrativa, para sua utilização de forma segregada dos recursos destinados ao 
pagamento de benefícios; 
 
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III - Fica autorizada a reversão dos recursos relativos à 
Taxa de Administração, mantidos por meio da reserva administrativa de que trata § 3.º 
do art. 51 da Portaria MF n.º 464 de 2008 e Portaria SEPRT/ME n.º 19.451/2020, a 
reserva poderá ser objeto, na totalidade ou em parte para pagamento dos benefícios do 
RPPS, será avaliada anualmente pelo conselho de administração, que definira os 
critérios e forma de reversão, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo. 
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 
(noventa) dias a contar de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente aquelas previstas na Lei Municipal n.º 1.274/2006, de 02 de outubro de 
2006. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de 
Pinhão, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e 
vinte e três, 58.º Ano de Emancipação Política. 
LUIZ HAMILTON KITCKY 
Presidente da Câmara Municipal 
Gestão 2023/2024
Lei publicada no Boletim Oficial do Município, 11/08/2023, edição 195, páginas 7, 8, 9, 10 e 11