norma nº 2.271/2023

LEI N.º 2.271/2023 
DATA: 09/08/2023 
SÚMULA: Cria a Secretaria Municipal da Mulher - SMM, 
adequa a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal 
de Pinhão e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
TÍTULO I 
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER – SMM 
CAPÍTULO I 
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS 
Art. 1.º Fica criada a Secretaria Municipal da Mulher – 
SMM, órgão da Administração Municipal Direta, com a finalidade de assessorar, 
coordenar e articular junto à Administração, na definição e implantação de políticas 
públicas voltadas para a promoção dos direitos das mulheres, visando à sua plena 
integração social, política, econômica e cultural. 
Art. 2.º Compete à Secretaria Municipal da Mulher: 
I – assessorar a Administração Pública Municipal: 
a) na formulação, proposição, acompanhamento, 
coordenação e implementação de ações governamentais para promoção da 
igualdade entre mulheres e homens visando à ampliação de seus direitos sociais, 
econômicos, políticos e culturais e das políticas de gênero para a melhoria da 
qualidade de vida da mulher, sua autonomia e participação na sociedade; 
b) na formulação e implementação de políticas públicas 
que contribuam com o empoderamento, cidadania e participação política das 
mulheres; 
c) na formulação e implementação de políticas e ações de 
enfrentamento à violência contra a mulher; 
II – elaborar o planejamento de gênero que contribua na 
ação do governo municipal com a promoção da igualdade entre os sexos; 
III – articular, promover e executar programas de 
cooperação entre organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, 
voltados à implementação de políticas para a mulher; 
IV – implementar e coordenar políticas de proteção às 
mulheres em situação de vulnerabilidade; 
V – implementar, coordenar, monitorar e avaliar o Plano 
Municipal de Políticas para a Mulher; 
PUBLICADO EM:
DIÁRIO OFICIAL – 
MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR.
10/08/2023
EDIÇÃO:194 PÁG.1
VI – assegurar a transversalidade das políticas para as 
mulheres, a partir de programas desenvolvidos em parceria com os demais órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal; 
VII – implementar programas para a construção da 
autonomia econômica das mulheres e outras atribuições correlatas e 
complementares na sua área de atuação; 
VIII – estabelecer ações visando ao fortalecimento e à 
participação das organizações do movimento de mulheres; 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Seção I 
Da Estrutura Básica 
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Mulher tem a seguinte 
estrutura básica: 
I – Gabinete do (a) Secretário (a); 
II – Coordenação de Enfrentamento à Violência; 
III – Coordenação de Autonomia Econômica das 
Mulheres; 
IV – Supervisão de Equipamentos; 
V – Supervisão da Administração. 
Seção II 
Do Detalhamento da Estrutura Básica 
Subseção I 
Do Gabinete do Secretário(a) 
Art. 4.º Integram o Gabinete do(a) Secretário(a): 
I – Chefia de Gabinete; 
II – Assessoria de Participação e Controle Social; 
III – Assessoria de Ações Temáticas. 
Subseção II 
Da Coordenação de Enfretamento à Violência 
Art. 5.º A Coordenação de Enfretamento à Violência tem 
a seguinte estrutura: 
I – Gabinete do Coordenador; 
Subseção III 
Da Coordenação de Autonomia Econômica das Mulheres 
Art. 6.º A Coordenação de Autonomia Econômica das 
Mulheres tem a seguinte estrutura: 
I – Gabinete do Coordenador; 
CAPÍTULO III 
DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES 
Seção I 
Das Unidades de Assistência Direta ao Secretário 
Subseção I 
Direção de Gabinete 
Art. 7.º A Direção de Gabinete tem as seguintes 
atribuições: 
I – planejar, coordenar, supervisionar e orientar as 
atividades técnicas e administrativas de apoio ao Secretário(a) Municipal da Mulher; 
II – executar atividades relacionadas com as audiências e 
representações políticas e institucionais do(a) Secretário(a) Municipal da Mulher; 
III – examinar e preparar o expediente encaminhado ao 
Titular da Secretaria; 
IV – supervisionar e coordenar as atividades de 
administração geral da Secretaria. 
Subseção II 
Da Assessoria de Participação e Controle Social 
Art. 8.º A Assessoria de Participação e Controle Social 
tem como atribuição manter canais permanentes de relação com movimentos sociais 
de mulheres e outros segmentos da sociedade civil. 
Subseção III 
Da Assessoria de Ações Temáticas 
Art. 9.º A Assessoria de Ações Temáticas tem as 
seguintes atribuições: 
I – prestar assessoria nas ações relacionadas ao 
planejamento da Secretaria; 
II – assessorar na formulação de políticas para as 
mulheres nas áreas de educação, cultura, lazer, esportes, saúde, que promovam a 
igualdade racial, de orientação sexual, geracional, relativa a mulheres com 
deficiência e mulheres indígenas, sem prejuízo de outras formas de diversidade; 
III – desenvolver e implementar programas e projetos 
temáticos nas áreas de educação, cultura, lazer, esportes, saúde, que considerem 
as mulheres em sua diversidade, visando à promoção da igualdade de gênero e dos 
direitos das mulheres de forma direta ou em parceria com organismos 
governamentais e não governamentais. 
Seção II 
Das Unidades Específicas 
Subseção I 
Da Coordenação de Enfrentamento à Violência 
Art. 10. A Coordenação de Enfrentamento à Violência 
tem as seguintes atribuições: 
I – propor políticas de enfrentamento à violência contra a 
mulher, com vistas à prevenção, combate à violência, assistência e garantia de 
direitos a mulher em situação de violência; 
II – desenvolver, implementar e apoiar programas e 
projetos voltados ao enfrentamento à violência contra a mulher, diretamente, ou em 
parceria com organismos governamentais ou demais setores da sociedade civil. 
Subseção II 
Da Coordenação de Autonomia Econômica da Mulher 
Art. 11. A Coordenação de Autonomia Econômica da 
Mulher tem as seguintes atribuições: 
I – apoiar e disseminar políticas, programas e projetos 
para as mulheres nas áreas de trabalho, empreendedorismo e autonomia econômica 
das mulheres, diretamente, ou em parceria com organismos governamentais ou 
setores da sociedade civil; 
II – desenvolver, apoiar e disseminar estudos e pesquisas 
sobre temáticas de gênero, estabelecendo indicadores, para subsidiar as definições 
de políticas para as mulheres e sua participação social; 
III – avaliar e monitorar as políticas públicas para as 
mulheres do Município. 
Subseção III 
Da Supervisão de Equipamentos 
Art. 12. A Supervisão de Equipamentos tem por atribuição 
coordenar, supervisionar, avaliar e gerir os equipamentos sociais pertencentes à 
Secretaria Municipal da Mulher. 
Subseção IV 
Da Supervisão de Administração 
Art. 13. A Supervisão de Administração tem as seguintes 
atribuições: 
I – gerir os recursos orçamentários e financeiros, os 
contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres e os 
equipamentos de informática; 
II – adquirir bens e serviços; 
III – administrar os bens patrimoniais móveis; 
IV – providenciar serviços gerais e de manutenção, 
englobando as atividades de zeladoria e realização dos serviços de manutenção 
predial. 
CAPÍTULO IV 
DAS COMPETÊNCIAS DOS DIRIGENTES 
Art. 14. Ao Secretário (a) Municipal da Mulher compete 
planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades 
das unidades que integram a Secretaria e exercer outras atribuições que lhe forem 
cometidas pelo Prefeito. 
Art. 15. Aos demais dirigentes da Secretaria Municipal da 
Mulher compete planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução, acompanhar e 
avaliar as atividades de suas respectivas unidades, e exercer outras atribuições que 
lhe forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência como: 
Fortalecimento da Rede de Atendimento, Ações Preventivas, Acesso a Justiça, 
Incentivo a Atividade Produtiva e Alternativa de Renda. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 16. Até a efetiva implantação da estrutura 
organizacional da Secretaria Municipal da Mulher, a Secretaria Municipal Assistência 
Social prestará o apoio administrativo e a infraestrutura necessária ao desempenho 
das atribuições da Pasta. 
Art. 17. Vetado. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, ao nono dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, 58.º 
Ano de Emancipação Política. 
_________________________ 
Valdecir Biasebetti 
Prefeito Municipal
VALDECIR 
BIASEBETTI:37
139207968
Assinado de forma digital 
por VALDECIR 
BIASEBETTI:37139207968 
Dados: 2023.08.09 
15:23:52 -03'00'