norma nº 92/2023

 
 
 
 Poder Legislativo
 Município de Pinhão – Paraná
 
PORTARIA Nº. 092/2023
DATA – 27/07/2023
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do Regimento
Interno - RI da Câmara Municipal;
R E S O L V E
Art.1º.- REVOGAR INTEGRALMENTE a PORTARIA
043/2013 que concede ao servidor efetivo Sr. Tadeu Luis Komar, inscrito no CPF nº.
371.816.459-00 e RG nº. 2.013.753, que ocupa o Cargo de Provimento Efetivo de Técnico
Contábil da Câmara Municipal de Vereadores de Pinhão-PR, adicional por Função
Gratificada – FG de 40% (quarenta por cento), sobre sua remuneração fixa mensal. 
Art.2º.- Esta portaria tem efeitos retroativos a partir de 21
de julho de 2023 e entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Art.3º.- Publique-se.
 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 27 de
julho de 2023.
LUIZ HAMILTON KITCKY
Presidente da Câmara
Gestão 2023/2024
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 191 – Pg. 08 de 07/08/2023
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