norma nº 102/2023

 Poder Legislativo 
 Município de Pinhão-PR 
AV. HIPOLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL. 55 (42) 3677-8100 -BAIRRO LINDOURO-CEP 85.170-000 PINHÃO￾PR – E-mail: camarapho@hotmail.com – Site: www.pinhao.pr.leg.br 
PORTARIA Nº. 102/2023 
DATA – 18/08/2023 
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; 
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do 
Regimento Interno - RI da Câmara Municipal de Pinhão; 
CONSIDERANDO a Resolução nº. 01/2005 de 
11/11/2005, e a Resolução nº. 04/2009 de 28/09/2009, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Vencimento, Carreira e o Reajuste Salarial dos Servidores do Poder Legislativo 
Municipal de Pinhão; 
 R E S O L V E : 
Art. 1º.- EXONERAR o Sr. JACIR JOSÉ DE FREITAS, inscrito no CPF nº. 
051.640.559-45 e RG nº. 4.87589-6 SSP/PR, que ocupava o Cargo de Provimento em 
Comissão de Assessor de Vereança, com remuneração correspondente ao Nível CC06, 
lotado junto a Secretaria da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná. 
 
 
Art. 2º.- Assessor de Vereança exonerado no Art. 1º era 
indicação do Vereador AROLDO ANTUNES DOMINGUES. 
 Art. 3º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficam 
revogadas as disposições em contrário. 
 Art. 4º. - Publique-se. 
 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 18 de 
agosto de 2023. 
 LUIZ HAMILTON KITCKY 
 Presidente da Câmara 
 Gestão 2023/2024 
 
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 201 – Pg. 17 de 21/08/2023