norma nº 103/2023

 Poder Legislativo 
 Município de Pinhão-PR 
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PORTARIA Nº. 103/2023 
DATA – 18/08/2023 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; 
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do 
Regimento Interno - RI da Câmara Municipal de Pinhão; 
CONSIDERANDO a Resolução nº. 01/2005 de 
11/11/2005, e a Resolução nº. 04/2009 de 28/09/2009, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Vencimento, Carreira e o Reajuste Salarial dos Servidores do Poder Legislativo 
Municipal de Pinhão; 
CONSIDERANDO a Resolução nº. 04/2008 de 
24/11/2008, que dispõe sobre critério para nomeação de Assessores de Vereança da 
Câmara Municipal de Pinhão. 
R E S O L V E : 
Art. 1º. - NOMEAR o Sr. CELSO BALDOINO RIBAS,
inscrito no CPF nº. 855.625.729-15 e RG nº. 5.016.891-3 - SSP/PR, para ocupar 
o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor de Vereança, com remuneração 
correspondente ao Nível CC06, lotado junto a Secretaria da Câmara Municipal de 
Pinhão, Estado do Paraná.
 
Art. 2º.- O Assessor de Vereança nomeado no Art. 1º é 
indicação do Vereador ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS.
Art. 3º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficam 
revogadas as disposições em contrário. 
Art. 4º. - Publique-se. 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 18 de 
agosto de 2023. 
LUIZ HAMILTON KITCKY 
Presidente 
GESTÃO 2023/2024 
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 201 – Pg. 17 de 21/08/2023