| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2.273 / 2023 |
| Date | 2023-08-25 |
| Ementa | Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 101.727,27 (cento e um mil setecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos). |
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LEI N.º 2.273/2023 DATA: 25/08/2023 SÚMULA: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 101.727,27 (cento e um mil setecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 101.727,27 (cento e um mil setecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos). Suplementação ] 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.08.244.0011.2.098. SCFV - Idoso 711 - 3.3.90.39.00.00 1108 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.500,00 JURÍDICA 10.002.08.244.0014.2.102. Programa Bolsa Família 705 - 4.4.90.52.00.00 1105 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.000,00 10.003.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 10.003.08.243.0013.6.108. | Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente 710 - 4.4.90.52.00.00 1107 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 22.727,27 10.004.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 10.004.08.241.0011.2.111. | Proteção, prevenção e defesa dos direitos da pessoa idosa 706 - 3.3.50.43.00.00 1106 SUBVENÇÕES SOCIAIS | 31.500,00 712 - 3.3.90.30.00.00 1109 MATERIAL DE CONSUMO | 12.500,00 713 - 4.4,90.52.00.00 1109 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 12.500,00 | Total Suplementação: R$ 101.727,27 Art. 2.º Para atender o disposto no art. 1.º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o art. 43, 8 1.º, Inciso Ill da Lei Federal n.º 4.320/64. Receita Receita: 2.4.1.3.50.01.00.00000000 Fonte: 1105 Receita: 1.7.1.6.50.01.05.00000000 Fonte: 1106 Receita: 2.4.1.3.50.02.00.00000000 Fonte: 1107 Receita: 1.7.1.6.50.01.06.00000000 Fonte: 1108 Receita: 1.7.1.6.50.01.07.00000000 Fonte: 1109 12.000,00 31.500,00 Do tona 10.500,00 25.000,00 Total da Receita: R$ 101.727,27 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua | publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao vigésimo quinto dia do mês de agosto do. três, 58.º Ano de Emancipação Política. j Na a Biasebetti Prefeito Municipal ano de dois mil e vinte e