norma nº 2.274/2023

LEI N.º 2.274/2023
DATA: 25/08/2023
SÚMULA: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 751.673,12 (setecentos e cinquenta
e um mil seiscentos e setenta e três reais e doze
centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 751.673,12 (setecentos e cinquenta e um
mil seiscentos e setenta e três reais e doze centavos).
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMERCIO
E TURISMO
12.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
INDÚSTRIAL
12.003.22.122.0007.1.132. | Aplicação do Orçamento Impositivivo nas Ações de
Desenvolvimento Indústrial
715 - 4.4.90.51.00.00 3504 OBRAS E INSTALAÇÕES 115.809,10
716- 4.4.90.51.00.00 504 OBRAS E INSTALAÇÕES 430.589,02
12.003.22.661.0007.0.250. | Incentivo a Geração de Emprego e Renda
714- 4.5.32.66.00.00 504 CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E 205.275,00
FINANCIAMENTOS
Total Suplementação: R$ 751.673,12
Art. 2. Para atender o disposto no art. 1.º desta Lei,
servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o art. 43, 8 1.º, Inciso Ill da Lei Federal n.º 4.320/64.
Redução '
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO
E TURISMO
12.001.00.000.0000.0.000. | ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
12.001.22.122.0007.2.129. | Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Indústria, Comercio e Turismo
457 - 3.3.90.39.00.00 504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
12.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
INDÚSTRIAL
12.003.22.122.0007.1.132. | Aplicação do Orçamento Impositivivo nas Ações de
Desenvolvimento Indústrial
621 - 3.3.90.30.00.00 3504 MATERIAL DE CONSUMO 115.809,10
464 - 3.3.90.30.00.00 504 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
465 - 3.3.90.39.00.00 504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 424.190,90
JURÍDICA
12.003.22.661.0007.0.250. | Incentivo a Geração de Emprego e Renda
467 - 3.3.90.30.00.00 504 MATERIAL DE CONSUMO 26.673,12
468 - 3.3.90.39.00.00 504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 75.000,00
JURÍDICA
Total Redução: R$ 751.673,12
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, ao vigésimo quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e
três, 58.º Ano de Emancipação Política.