norma nº 2.276/2023

LEI N.º 2.276/2023
DATA: 25/08/2023
SÚMULA: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 38.687,19 (trinta e oito mil
seiscentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 38.687,19 (trinta e oito mil seiscentos e
oitenta e sete reais e dezenove centavos).
Suplementação -
80.000.00.000.0000.0.000. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
80.001.00.000.0000.0.000. | ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
80.001.28.846.0005.2.138. | Devolução de Convênio
730 - 3.3.90.93.00.00 1065 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.228,46
731 - 3.3.90.93.00.00 1074 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.035,38
729 - 3.3.90.93.00.0031065 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 23.744,23
733 - 3.3.90.93.00.00 875 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 608,85
732 - 3.3.90.93.00.00 983 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 70,27
Total Suplementação: R$ 38.687,19
Art. 2.º Para atender o disposto no art. 1.º desta Lei,
servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o art. 43, 8 1.º, inciso
ll da Lei Federal n.º 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA
08.001.00.000.0000.0.000. | SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA
SECRETARIA
08.001.20.122.0019.2.071. | Manutenção e Desenvolvimento da Secretaria Municipal de
Agricultura e Pecuária
664 - 4.4.90.52.00.00 1065 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.228,46
576 - 4.4.90.52.00.0031065 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 23.744,23
Receita
Receita: 2.4.2.9.99.01.11.00000000 Fonte: 875 608,85
Receita: 1.3.2.1.01.01.75.00000000 Fonte: 983 70,27
Receita: 2.4.2.9.99.01.13.00000000 Fonte: 1074 7.035,38
Total da Receita: R$ 7.714,50
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, ao vigésimo quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e
três, 58.º Ano de Emancipação Política.
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