norma nº 2.277/2023

LEI N.º 2.277/2023
DATA: 25/08/2023
SÚMULA: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 206.378,18 (duzentos e seis mil
trezentos e setenta e oito reais e dezoito centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 206.378,18 (duzentos e seis mil trezentos e
setenta e oito reais e dezoito centavos).
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E
VIAÇÃO
09.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA
SECRETARIA
09.001.26.122.0020.2.080. Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra-Estrutura e
Viação
734 - 4.4.90.52.00.00 1080 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 24.004,00
583 - 4.4.90.52.00.0031000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 182.374,18
Total Suplementação: R$ 206.378,18
|
Art. 2.º Para atender o disposto no art. 1.º desta Lei,
servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o art. 43, 8 1.º, inciso Ill da Lei Federal n.º 4.320/64.
Redução
80.000.00.000.0000.0.000. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
80.001.00.000.0000.0.000. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
80.001.28.843.0005.0.135. | Contribuição Compulsória do PASEP
625 - 3.3.90.47.00.0031000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS182.374,18
Total Redução: R$ 182.374,18
Receita
Receita: 1.3.2.1.02.01.02.00000000 Fonte: 1000 24.004,00
Total da Receita: R$ 24.004,00
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, ao vigésimo quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e
três, 58.º Ano de Emancipação Política.
refeito Municipal