norma nº 20/1991

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My NICÍPIO DE GINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
Lei 020/91
Data 25/06/91
Súmula: Concede reajuste salarial aos
Servidores Municipais e dá outras
providências.
à Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
At a £o.) Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial de 30%
ttrinta por cento), sobre os vencimentos do mês de abril de 1994,
para todos os servidores Municipais, ativos e inativos.
Arts 20.) Fica o Poder Executivo
Municipal, autorizado a conceder uma gratificação mensal no valor
de 190% (cem por cento) sobre o vencimento básico, para os
servidores Municipais que exercem o segundo turno, de acordo com
o previsto no art. 129 da Lei Municipal de No« 001/94.
árt. 30.) O valor da cota de salário
família a ser pago para os servidores municipais, de acordo com o
previsto no art. 429 da Lei Municipal de No. 0901/9t.
ârt. 40.) Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 91
de maio de 19914
Art. So.) Revogan-se as disposições em
contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, em 25 de junho de 199t.
DARCI BROLINI
Prefeito Municipal