norma nº 2.278/2023

LEIN.º 2.278/2023
DATA: 25/08/2023
SÚMULA: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 1.325.186,68 (um milhão trezentos
e vinte e cinco mil cento e oitenta e seis reais e sessenta
e oito centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.325.186,68 (um milhão trezentos e vinte
e cinco mil cento e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0017.2.056. Assistência a Atenção Básica
720 - 3.3.90.30.00.00 1110 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
735 - 3.3.90.30.00.00 1111 MATERIAL DE CONSUMO 155.467,00
739 - 3.3.90.30.00.00 1112 MATERIAL DE CONSUMO 11.230,68
719 - 3.3.90.39.00.00 1110 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 400.000,00
JURÍDICA
07.001.10.301.0017.3.004. | MATERIAL DE CONSUMO
722. - 3.3.90.30.00.00 1110 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
723 - 3.3.90.39.00.00 1110 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
JURÍDICA
07.001.10.302.0017.2.058. | Manutenção da Clínica da Mulher e da Criança
721 - 3.3.90.30.00.00 1110 MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00
07.001.10.302.0017.2.062. Fortalecimento da Saúde Bucal
726 - 3.3.90.30.00.00 1110 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
736 - 3.3.90.30.00.00 1111 MATERIAL DE CONSUMO 26.163,00
727 - 3.3.90.39.00.00 1110 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
JURÍDICA
737 - 3.3.90.39.00.00 1111 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 52.326,00
JURÍDICA
07.002.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.122.0017.3.001. | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
728 - 3.3.90.39.00.00 1110 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000 +00
JURÍDICA
07.002.10.302.0017.2.069. | Manutenção e Conservação da Frota de Veículos da Secretaria
Municipal de Saúde
724 - 3.3.90.30.00.00 1110 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
725 - 3.3.90.39.00.00 1110 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50. 000,00
JURÍDICA
738 - 3.3.90.39.00.00 1111 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 80.000 ,00
JURÍDICA
Total Suplementação: R$ 1.325.186,68
Art. 2.º Para atender o disposto no art. 1.º desta Lei,
servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o art. 43,8 1.º, inciso
lll da Lei Federal n.º 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.3.50.42.00.00000000 Fonte: 1110 1.000.000,00
Receita: 1.7.1.3.51.11.02.00000000 Fonte: 1111 313.956,00
Receita: 1.7.1.3.51.11.03.00000000 Fonte: 1112 11.230,68
Total da Receita: R$ 1.325.186,68
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, ao vigésimo quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e
três, 58.º Ano de Emancipação Política.
Préfeito Municipal