norma nº 2.279/2023

LEI N.º 2.279/2023
DATA: 25/08/2023
SÚMULA: Fica revogada a Lei Municipal n.º 2.209/2022,
que declarou de Utilidade Pública a estrada que dá
acesso à Subestação Areia (Eletrosul), na PR 170, Distrito
de Faxinal do Céu.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica revogada a Lei Municipal n.º 2.209/2022, que
declarou de Utilidade Pública a estrada que dá acesso à Subestação Areia
(Eletrosul), na PR 170, Distrito de Faxinal do Céu, a qual possui aproximadamente
1,9 km, inicia à esquerda da PR 170, sentido Pinhão a Bituruna, em 25º57'32.4"S
51º36'55.2"W e termina na entrada da Subestação Areia, em 25º58'06.5"S
51º3616.1'W.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, ao vigésimo quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e
três, 58.º Ano de Emancipação Política.
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