norma nº 2.282/2023

ESTADO DO PARANÁ
CNP (MF) 76.178.011/0001 -28
LEI N.º 2.282/2023
DATA: 12/09/2023
REPUBLICAÇÃO
SÚMULA: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 903.350,00 (novecentos e três mil
trezentos e cinquenta reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 903.350,00 (novecentos e três mil trezentos
e cinquenta reais):
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000.
03.001.00.000.0000.0.000.
03.001.04.122.0003.3.002.
29 - 3.3.90.39.00.00
30 - 3.3.90.40.00.00
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.10.302.0017.2.059.
555 - 3.3.70.41.00.00
07.001.10.306.0017.2.066.
- PNAN
746 - 3.3.90.30.00.00
07.002.00.000.0000.0.000.
07.002.10.122.0017.2.068.
de Saúde
741 - 3.3.90.30.00.00
07.002.10.122.0017.3.001.
744 - 3.3.90.39.00.00
07.002.10.302.0017.2.069.
de Saúde
TAS - 3.3.90.30.00.00
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000. o900! 0. 000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
Operacionalização de Serviços e Atividades Comuns - Administração
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
15.000,00
3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção dos Consorcios Intermunicipais de Saúde
3303 CONTRIBUIÇÕES 80.000,00
Manutenção do Programa de Alimentação e Complementação Nutricional
3303 MATERIAL DE CONSUMO 210.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção do Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Municipal
3303 MATERIAL DE CONSUMO 32.400,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 155.000,00
JURÍDICA
Manutenção e Conservação da Frota de Veículos da Secretaria Municipal
3303 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
ia DE ADMINIS! ERRAR GERAL DA o dm dc
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 367 -8400 - - PINHÃO PARANÁ :
08.001.20.122.0019.2.070. Manutenção e Conservação da Frota da S. ja Muni
Agricultura e Pecuária REPUBLICAÇÃO
749 - 3.3.90.39.00.00 3504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00
JURÍDICA
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.08.244.0014.2.102. Programa Bolsa Família
742 - 3.3.90.36.00.00 3940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
FÍSICA
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
11.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
11.001.04.122.0009.2.114. Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Municipal
de Meio ambiente, Urbanismo e Ha
403 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
405 - 3,3.90.39.00.00 504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.600,00
JURÍDICA
11.001.04.542.0009.2.118. Manutenção, Conservação e Aquisição de Maquinas, Veiculos
Equipamentos
424 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33.000,00
11.001.18.542.0009.2.124. Controle Etico e Animais
444 - 3.3.90.30.00.00 504 MATERIAL DE CONSUMO 350,00
445 - 3.3.90.39.00.00 504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: R$ 903.350,00
Art. 2.º Para atender o disposto no art. 1.º desta Lei,
servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o art. 43, 8 1.º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64.
Redução .
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CENTRALIZADO DE CONTROLE
03.005.04.122.0003.2.014, Manutenção das Atividades do Dep de Controle Centralizado
39 - 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 18.000,00
FÍSICA
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.302.0017.2.058. Manutenção da Clínica da Mulher e da Criança
553 - 3.3.90.39.00.00 3303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 220.000,00
JURÍDICA
07.001.10.302.0017.2.060. Fortalecimento do Contro de Atendimento Psicossocial - CAPS
556 - 3.3.90.39.00.00 3303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 155.000,00
JURÍDICA
07.001.10.302.0017.2.061. Assitência Hospitalar e Ambulatorial
558 - 3,3,90,39,00.00 3303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 290.000,00
JURÍDICA
07.001.10.302.0017.2.063. Fortalecimento da Estratégia Sáude da Família - ESF
“AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ |
560 - 3.3.90.39.00.00
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.20.122.0019.2.070.
Agricultura e Pecuária
703 - 3.3.90.30.00.00
10.000.00.000.0000.0.000.
10.002.00.000.0000.0.000.
10.002.08.244.0014.2.102.
604 - 3,3.90.14.00.00
-000.00.000.0000.0.000.
-001.00.000.0000.0.000.
-001.04.122.0009.2.114.
3303 OUTROS SERVIÇOS DE aa “RÉPUBLICAÇ RO
JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
Manutenção e Conservação da Frota da Secretaria Municipal de
3504 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa Bolsa Família
3940 DIÁRIAS - CIVIL 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Municipal
de Meio ambiente, Urbanismo e Ha
407 - 4.4.90.52.00.00
-001.04.452.0009.1.115.
409 - 3.3.90.31.00.00
-001.04.542.0009.1.117.
417 - 3.3.90.39.00.00
.001.04.542.0009.2.118.
426 - 3.3.90.39.00.00
11.001.15.452.0009.1.119.
431 - 3.3.90.39.00.00
504 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.600,00
Serviço de Limpeza Pública e Coleta de Lixo
1000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS,
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
2.000,00
Cemitérios Públicos
504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
5.000,00
Manutenção, Conservação e Aquisição de Maquinas, Veiculos e
Equipamentos
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
33.000,00
Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas
504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 350,00
Total Redução: R$ 903.350,00
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três,
58.º Ano de Emancipaçã
e ecir Biasebet i