norma nº 2.283/2023

TADO DO ARAN Á
E (ME)
LEI N.º 2.283/2023
DATA: 14/09/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
FMDC e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1.º A presente Lei estabelece a organização do
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei n.º 8.078,
de 11 de setembro de 1990, e Decreto n.º 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 2.º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC:
I. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor - PROCON;
II. O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor -
CONDECON.
Parágrafo único: Integram o Sistema Municipal de Defesa
do Consumidor, os órgãos e entidades da Administração Pública municipal e as
associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no
município, observado o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei n.º 8.078/90.
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - PROCON
Seção |
Das Atribuições
Art. 3.º Fica criado o PROCON Municipal de Pinhão,
órgão da Procuradoria Geral do Município, destinado a promover e implementar as
ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e
coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-
lhe:
Ro :
I. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a
política municipal de proteção ao consumidor;
Il. Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas,
reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades
representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
HH. Orientar permanentemente os consumidores e
fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;
Iv. Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos
tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos
difusos, coletivos e individuais homogêneos;
Mi Incentivar e apoiar a criação e organização de
associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com
recursos financeiros e outros programas especiais;
VI. Promover medidas e projetos contínuos de
educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e
solicitar concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;
Vil. Colocar à disposição dos consumidores
mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos,
entre outras pesquisas;
Mill. Manter cadastro atualizado de reclamações
fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e
anualmente, no mínimo, nos termos do art. 44, da Lei n.º 8.078/90 e os arts. 57 a 62
do Decreto n.º 2.181/97, remetendo cópia ao PROCON Estadual, preferencialmente
em meio eletrônico;
IX. Expedir notificações aos fornecedores para
prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e
comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55,8 4.º
da Lei n.º 8.078/90;
X. Instaurar, instruir e concluir processos
administrativos para apurar infrações à Lei n.º 8.078/90, podendo mediar conflitos de
consumo, designando audiências de conciliação;
XI. Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas
previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/90 e no Decreto n.º
2.181/97;
XII. Solicitar o concurso de órgãos públicos e entidades
de notória especialização técnica para a consecução de seus objetivos;
XI. Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os
consumidores que necessitem de assistência jurídica;
XIv. Propor a celebração de convênios, termos de
cooperação técnica, consórcios públicos, entre outros, com Municípios, Estado e
União, com vistas a garantir, fomentar, viabilizar e aperfeiçoar a defesa do
consumidor.
Seção Il
Das Estrutura
Art. 4.º A estrutura organizacional do PROCON Municipal
será a seguinte:
E: Coordenadoria Executiva;
HI. Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e
Pesquisas;
Setor de Atendimento ao Consumidor;
“AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42)
” ESTADO DO PARÁ
— CNPJ (MP) 76.178.0
Iv. Setor de Fiscalização;
V. Setor de Assessoria Jurídica;
VI. Setor de Apoio Adiministrativo;
VII. Ouvidoria.
Art. 5.º A Coordenadoria Executiva será dirigida pelo
Coordenador Executivo, e os serviços por Chefes.
Parágrafo único: Os serviços do PROCON serão
executados por servidores públicos municipais, podendo ser auxiliados por
estagiários de 2.º e 3.º graus.
Art. 6.º O Coordenador Executivo será nomeado pelo
Prefeito Municipal.
Art. 7.º O Poder Executivo colocará à disposição do
PROCON, os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão,
promovendo os remanejamentos necessários.
Art. 8.º O Poder Executivo Municipal disporá os bens
materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão,
promovendo os remanejamentos necessários.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR — CONDECON
Art. 9.º Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor - CONDECON, com as seguintes atribuições:
I. Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para
a política municipal de defesa do consumidor;
IH. Administrar e gerir financeira e economicamente os
valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — FMDC, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação
dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando
pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem
como nas Leis n.ºs 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto regulamentador.
HI. Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de
outros órgãos públicos;
Iv. Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no
8 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.078/90;
V. Aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e
contratos como representante do Município de Pinhão, objetivando atender ao
disposto no item Il deste artigo;
VI. Examinar e aprovar os projetos de caráter científico
e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor;
VII. | Aprovar e publicar a prestação de contas anual do
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, dentro de 60
(sessenta) dias do início do ano subsequente;
Mill. Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 10. O CONDECON será composto por
representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e
consumidores, assim discriminados:
|. O coordenador municipal do PROCON é membro nato;
Il. Um representante da Secretaria da Educação;
HI. Um representante da Vigilância Sanitária;
IV. Um representante da Secretaria da Fazenda;
V. Um representante do Poder Executivo municipal;
VI. Um representante da Secretaria da Agricultura;
VII. Um representante dos fornecedores;
Vil. Dois representantes de associações de
consumidores que atendam aos requisitos do inciso IV do art. 82 da Lei n.º 8.078/90;
IX. Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
X. Ouvidor Geral do Município.
8 1.º O CONDECON elegerá o seu presidente dentre os
representantes de órgãos públicos.
8 2.º Deverão ser asseguradas a participação e
manifestação dos representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria
Pública Estadual nas reuniões do CONDECON.
8 3.º As indicações para nomeação ou substituição de
Conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos.
8 4.º Para cada membro será indicado um suplente que
substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular.
8 5.º Perderá a condição de membro do CONDECON o
representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões
consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano.
8 6.º Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo
poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos
representantes, obedecendo ao disposto no 8 2.º deste artigo.
8 7.º As funções dos membros do Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício
considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e
social local.
8 8.º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato
de dois anos, permitida recondução.
8 9.º Fica facultada a indicação de entidade civil de
direitos humanos ou de direitos sociais nos casos de inexistência de associação de
consumidores, prevista no inciso VIII deste artigo.
Art. 11. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez
por mês e extraordinariamente, sempre que convocados pelo Presidente ou por
solicitação da maioria de seus membros.
/ VENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400
e ESTADO degcas
"CNPJ ME tenra: po poai, o
Parágrafo único. As. sessões peseçes do Conselho
instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos
votos dos presentes.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — FMDC
Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - FMDC, conforme o disposto no art. 57 da Lei Federal n.º
8.078, de 11/09/90, regulamentado pelo Decreto Federal n.º 2.181, de 21/03/97, com
o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços
de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo único. O FMDC será gerido pelo Conselho
Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor, nos termos do item Il, do art. 9.º, desta Lei.
Art. 13. O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os
danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do município de Pinhão.
8 1.º Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo,
serão aplicados:
I. Na reparação dos danos causados à coletividade
de consumidores no âmbito do município de Pinhão;
Il. Na promoção de atividades e eventos educativos,
culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação,
proteção e defesa do consumidor;
HI No custeio de exames periciais, estudos e
trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento
investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse
difuso ou coletivo;
Iv. Na modernização administrativa do PROCON;
V. No financiamento de projetos relacionados com os
objetivos da política Nacional das Relações de Consumo (art. 30 do Decreto n.º
2.181/97);
VI. No custeio de pesquisas e estudos sobre o
mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização
ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;
Vil. No custeio da participação de representantes do
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC em reuniões, encontros e
congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos
em materiais educativos e de orientação ao consumidor.
Art. 14. Constituem recursos do Fundo o produto da
arrecadação:
|. Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e
13 da Lei nº 7.347, de 24/07/1985;
Il. Dos valores destinados ao Município, em virtude da
aplicação da multa prevista no artigo 56, inciso | e no artigo 57 e seu parágrafo
único, da Lei 8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de
obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta, Em
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 PIt HÃO ARANÁ |
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28.
ll. As transferências orçamentárias provenientes de
outras entidades públicas;
IV. Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e
aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
V. As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e
estrangeiras;
VI. Outras receitas que vieram a ser destinadas ao Fundo.
Art. 15. As receitas descritas neste artigo serão
depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em
estabelecimento oficial de crédito.
8 1.º As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10
(dez) dias, ao CONDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com
especificação da origem.
8 2.º Fica autorizada a aplicação financeira das
disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra
eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
8 3.º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no
término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a
seu crédito.
8 4.º O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar
mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do
Fundo, repassando a cópia aos demais conselheiros, na primeira reunião
subsequente.
Art. 16. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor reunir-se-á ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo
reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território estadual.
CAPÍTULO V
DA MACRORREGIÃO
Art. 17. O Poder Executivo municipal poderá propor a
celebração de consórcios públicos ou convênios de cooperação com outros
municípios, visando estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em
conjunto para a implementação de macrorregiões de proteção e defesa do
consumidor, nos termos da Lei n.º 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 18. O protocolo de intenções que anteceder à
contratação de consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua
sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem
como a sua denominação obriga tória de PROCON REGIONAL, com competência
para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A Prefeitura Municipal prestará apoio
administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao CONDECON e ao
FMDC, que serão administrados por uma secretaria executiva.
Art. 20. No desempenho de suas funções, os órgãos do
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de
cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e
observado o disposto no art. 105 da Lein.º 8.078/90.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor,
podendo estabelecer convênios para o desenvolvimento de ações e programas de
defesa do consumidor com o órgão e coordenador estadual.
Art. 21. Consideram-se colaboradores do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas, que
desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e
técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões
instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.
Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.
Art. 23. O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante
decreto, o Regimento Interno do PROCON Municipal, definindo a sua subdivisão
administrativa e dispondo sobre as competências e atribuições específicas das
unidades e cargos.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e
três, 58.º Ano de Emancipação Políti
am
Et
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NIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 36: