norma nº 2.284/2023

1 ESTADO DO PARANÁ
LEI N.º 2.284/2023
DATA: 14/09/2023
SÚMULA: Altera os arts. 11 e 12 da Lei Municipal n.º
19/1996, de 26/03/1996, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência
Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de
Assistência Social e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Ficam alterados os arts. 11 e 12, inciso |, da Lei
Municipal n.º 19/1996, de 26/03/1996, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social e o
Fundo Municipal de Assistência Social, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. O Conselho Municipal de Assistência Social será
composto paritariamente por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, entre
representantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil com mandato de 02 (dois)
anos, permitida uma recondução.
$ 1.º Deverá ser garantida a proporcionalidade dos
representantes da Sociedade Civil mediante a representação de entidades e
organizações de assistência social, representantes dos usuários (as) ou organização
de usuários (as) da política de assistência social e representantes de trabalhadores
do setor, distribuídos da seguinte forma:
REPRESENTATES NÃO GOVERNAMENTAIS:
- 03 (três) representantes de entidades e/ou organizações
de Assistência Social;
- 03 (três) representantes dos usuários (as) ou de
organização de usuários (as) da política de assistência social;
- 03 (três) representantes de organizações de
trabalhadores do setor.
REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS
- 02 (dois) representantes da Secretaria responsável pela
coordenação da Política Municipal de Assistência Social;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
/ Saúde;
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Finanças;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Agricultura e Pecuária;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Obras e Urbanismo;
- 01 (um) representante dos Colégios Estaduais.
Parágrafo único. ...
Art. 12.
| - Os 09 (nove) representantes da Sociedade Civil e
respectivos suplentes serão eleitos por ocasião das Conferências Municipais de
Assistência Social, dentre os delegados participantes ou na impossibilidade, em
Assembleia convocada para esse fim.
H—..
Art 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando a Lei n.º 1.404/2008 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e
três, 58.º Ano de Emancipação Política.