norma nº 2.286/2023

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (ME) 76, Mao] qa
“LEINS 2286/2028
DATA: 14/09/2023
SÚMULA: Ratifica, conforme especifica as alterações
no Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de
Intenções que constitui e regulamenta o Consórcio
Intergestores de Saúde da 5.º Região de Saúde do
Paraná.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1.º Ratifica as alterações do Contrato de
Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções, sob a Lei n.º 2.161/2021 de
20/07/2021, que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da
5.º Região de Saúde do Paraná, sob a forma de associação pública com
personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de
6 de abril de 2005, visando a cooperação técnica na área de saúde entre os
entes federados, para prestação de serviços ambulatoriais especializados de
média e alta complexidade, Serviços de Urgência e de Emergência pré-
hospitalar, Ambulatórios Especializados, tais como: Centro de Especialidades
Odontológicas - CEOS; Serviços de Saúde Mental, entre outros serviços
relacionados à saúde, em conformidade com o Plano Plurianual - PPA de cada
ente consorciado e Lei Orçamentária Anual - LOA, o qual fora subscrito pelos
Prefeitos da 5.º Região de Saúde.
Art. 2.º O patrimônio, equipamentos, estrutura
administrativa e as fontes de receita do Consórcio previsto nesta Lei serão
definidos em seus respectivos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio,
observado o disposto nos arts. 4.º, 8º e 13 da Lei Federal n.º 11.107, de 2005,
regulamentados pelo Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos quatorze dia ês de setembro do ano de dois mil e vinte e
Prefeito Murisifal
“AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANA —