norma nº 2.288/2023

LEI N.º 2.288/2023
DATA: 14/09/2023
SÚMULA: Dispõe sobre o 13.º subsídio e 1/3 de férias
aos Vereadores de Pinhão — PR, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Além do subsídio mensal, no mês de dezembro
de cada ano, os Vereadores de Pinhão receberão o 13.º subsídio, nos termos do art.
7.º, VWI, da Constituição Federal, calculado proporcionalmente sobre os subsídios
auferidos durante o ano.
81º O 13.ºº subsídio será pago na mesma data em que
for pago o 13.º aos Servidores do Poder Legislativo de Pinhão.
8 2.º Quando houver pagamento da metade do 13.º aos
Servidores do Poder Legislativo, a título de adiantamento, igual tratamento será dado
aos Vereadores.
8 3.º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao
Vereador Suplente que tenha exercido a Vereança por um período igual ou superior a
15 (quinze) dias consecutivos.
Art. 2.º O Vereador terá direito ao gozo de férias
remuneradas de um período de 30 (trinta) dias, acrescidas de 1/3 do subsídio mensal,
após cada período de 12 (doze) meses de exercício.
8 1.º O gozo de férias de que trata o caput deste art.
será, preferencialmente, usufruído durante o período do recesso parlamentar, de 16
de dezembro a 14 de fevereiro, de forma contínua, ou em períodos fracionados de 15
(quinze) dias.
8 2.º O requerimento que solicitar férias deverá ser
encaminhado até o dia 15 (quinze) do mês anterior ao início do gozo para percepção
do terço constitucional juntamente com o subsídio do mês anterior.
8 3.º As férias dos Vereadores poderão ser interrompidas
em virtude de convocação extraordinária na forma prevista na Lei Orgânica Municipal
e no Regimento Interno da Câmara, hipótese na qual o valor pago a título de 1/3 de
férias referente ao período não gozado será descontado de uma única vez em folha
de pagamento do mês subsequente.
8 4.º O Vereador que tiver seu mandato extinto será
indenizado pelo período das férias não gozadas.
8 5.º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao
Vereador Suplente.
8 6.º O gozo de férias correspondentes ao último ano de
mandato deverá ser antecipado para o segundo semestre daquele exercício.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei,
serão suportadas por dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo.
Art. 4.º Esta Lei entrará em 1.º de janeiro de 2025, por
força do art. 29, VI, da Constituição Federal.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e
três, 58.º Ano de Emancipaçã
| Aildecir Biasebetti
Prefeito Municipal