norma nº 1/2023

 
 
 
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2023 
DATA: 03/10/2023 
SÚMULA: Dispõe sobre a licença, sem remuneração, ao Vereador 
Israel de Oliveira Santos, no período de 09 de outubro a 07 de 
novembro de 2023.
Eu, Luiz Hamilton Kitcky, Presidente da Câmara Municipal de 
Pinhão, Estado do Paraná, considerando a aprovação do Requerimento n.º 36/2023, 
subscrito pelo Vereador Israel de Oliveira Santos, PROMULGO o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1.º Fica concedida licença de 30 (trinta) dias, sem remuneração, 
ao Vereador Israel de Oliveira Santos, no período de 09 de outubro a 07 de novembro 
de 2023, conforme art. 80, § 2.º do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entrará em vigor em 09 de outubro 
de 2023. 
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos três dias do 
mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de Emancipação 
Política.
 Alexandro Caldas Camargo Luiz Hamilton Kitcky Aroldo Antunes Domingues 
 1.º Secretário Presidente 2.º Secretário 
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