norma nº 13/2023

 
 
 
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ATO N.º 13/2023 
DATA: 10/10/2023 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pinhão, no uso das atribuições 
que lhes são conferidas por Lei, especialmente as contidas na Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhão e; 
Considerando o Feriado Nacional no dia 12 de outubro de 2023 – Nossa 
Senhora Aparecida; 
Considerando o Decreto Municipal n.º 337/2023, de 04/10/2023; 
RESOLVE: 
Art. 1.º Fica declarado PONTO FACULTATIVO nas dependências da 
Câmara Municipal de Pinhão no dia 13/10/2023, em virtude do Feriado Nacional de Nossa 
Senhora Aparecida. 
Art. 2.º Este Ato entra em vigor na presente data. 
Art. 3.º Publique-se.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de 
outubro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de Emancipação Política. 
Luiz Hamilton Kitcky Alexandro Caldas Camargo Aroldo Antunes Domingues 
 Presidente Primeiro Secretário Segundo Secretário