| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2.289 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 1.400.000,00 (um milhão quatrocentos mil reais). |
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LEI N.º 2.289/2023 DATA: 02/10/2023 SÚMULA: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 1.400.000,00 (um milhão quatrocentos mil reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.400.000,00 (um milhão quatrocentos mil reais). Suplementação 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E VIAÇÃO 09.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA 09.001.26.122.0020.2.080. Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra-Estrutura € Viação 751 -4.4.90.52.00.00 1114 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.400.000,00 Total Suplementação: R$ 1.400.000,00 Art. 2.º Para atender o disposto no art. 1.º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o art. 43,8 1.º, inciso ll da Lei Federal n.º 4.320/64. Receita Receita: 2.4.2.9.99.01.21.00000000 Fonte: 1114 R$ 1.400.000,00 Total da Receita: R$ 1.400.000,00 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de Emancipação