norma nº 2.291/2023

LEI N.º 2.291/2023
DATA: 17/10/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
conceder a Concessão de Direito Real de Uso os
Imóveis Públicos à empresa C R F MÓVEIS e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir a
Concessão de Direito Real de Uso, dos Imóveis Públicos à empresa: C R F MÓVEIS,
inscrita no CNPJ sob n.º 37.642.018/0001-05; a referida empresa será beneficiada
com o seguinte terreno: Lote n.º 15, da Quadra n.º 04, com a área de 360 m?:
localizado na Rua São José, n.º 63, Bairro São Cristóvão, Loteamento denominado
Dona Lucinda, sendo este parte integrante da Matrícula n.º 665 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão-PR.
Parágrafo único. Destinam-se o imóvel ora concedido à
instalação da Empresa Concessionária, cujo o ramo de atividades da mesma é
industrial.
Art. 2.º A partir da data da publicação desta Lei, as
concessões do Lote n.º 15, da Quadra n.º 04, com a área de 360 m?: localizado na
Rua São José, n.º 63, Bairro São Cristóvão Loteamento denominado Dona Lucinda,
caducarão com reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município de Pinhão
— PR, se a Concessionária ou seus sucessores não cumprirem as especificações a
seguir:
| - Não murar ou cercar o terreno, dentro de 60 (sessenta)
dias a partir da assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso;
Il - Não iniciar, dentro de 90 (noventa) dias, as obras de
construção civil do galpão industrial de sua sede social:
Ill - Não exercer, não executar, não exercitar, ou alterar a
finalidade para a qual a referida área foi concedida ou não derem o uso prometido ou
o desviarem de sua finalidade contratual;
IV - Qualquer forma de negócio ou atividade que a
empresa vier a exercer, não poderá, sob qualquer hipótese, provocar a degeneração
dos objetivos e finalidades desta concessão que consiste rigorosamente na
exploração das atividades industriais;
V - Caso a Concessionária locar ou proceder sublocação
da totalidade ou mesmo parte do imóvel, inclusive do prédio industrial existente ou
daqueles que vierem a ser constituídos;
VI - Em caso da Empresa Concessionária apresentar
estágio de ociosidade, bem como apresentar brusca e inexplicável diminuição do seu
quadro de mão de obra, demonstrando aspectos pré-falimentares;
VII - No caso da Empresa Concessionária, ou ainda
pessoa física ou entidade jurídica por ela autorizada, edificar qualquer tipo de
construção residencial de qualquer porte no terreno concedido, sob qualquer
justificativa, à exceção de alojamento, de pequeno porte, que venha ser utilizado por
pessoas de relacionamento da firma Concessionária;
VIII - De qualquer maneira alienar, transacionar, dar em
penhora, dação em pagamento, permutar ou qualquer outra forma de negócio que
venha provocar degeneração dos objetivos e finalidades da presente concessão,
exceto o disposto no artigo 3.º desta Lei.
IX - Não apresentar os documentos exigidos nas Leis
Municipais n.º 35/1990, 1.066/2002 e 1.227/2005.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo
poderão ser renegociados, desde que, a Empresa Concessionária apresente ao
Órgão Executivo, relatório demonstrativo das obrigações concretizadas, e
justificativas daquelas que estão em andamento e por realizar.
Art. 3.º A Empresa Concessionária só poderá oferecer o
imóvel concedido como garantia de hipoteca ou penhor legal em Bancos ou Entidades
Financeiras Oficiais, a partir da data do Contrato de Concessão de Direito Real de
Uso, com Carta de Anuência expedida pelo Executivo Municipal.
Art. 4.º Em caso de falência, insolvência ou
comprometimento do patrimônio ou situação financeira, dissolução da sociedade, ou
ainda se a Concessionária vier apresentar estágio de ociosidade, com indícios (e ou
denúncias) de situações pré-falimentares, reverterá ao Município a nua propriedade
do imóvel concedido. Caberá a Prefeitura Municipal de Pinhão a preferência de
aquisição, até mesmo em hasta pública, sobre as construções e benfeitorias que a
Concessionária falida tiver edificado, a título de expansão no imóvel, após a data da
publicação da Lei de Concessão, tomando por base para tal aquisição o valor venal
do imóvel que serve de cálculo para a cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial
Urbano) que incide sobre o imóvel, ou pelo valor venal arbitrado por período judicial
designado pelo Juízo da Ação Falimentar.
Art. 5.º Em caso de retomada do imóvel pelo Município,
através de ação judicial em consequência da degeneração dos objetivos da presente
concessão por parte da Concessionária, reverterão sem qualquer ônus ou
indenização à Prefeitura Municipal de Pinhão, a nua propriedade, e as benfeitorias
que forem edificadas após a data da publicação desta Lei.
Art. 6.º Em caso de sucessão ou transferências de posse
direta ou indireta do imóvel ora concedido para a Concessionária, o adquirente deverá
obter a concordância do Executivo Municipal de Pinhão, através de Termo de
Anuência Específico para o referido fim, e ainda, a nova empresa deverá continuar
com atividades industriais que não venha provocar a degeneração dos objetivos e
finalidades desta concessão, bem como diminuir o número de postos de trabalho
existente no local.
Art. 7.º Caberá a Prefeitura Municipal de Pinhão garantir
O integral cumprimento desta Lei de Concessão, cabendo a esta fazer a entrega do
referido imóvel para a Concessionária bem como as benfeitorias já existentes,
totalmente desocupados, livres e desembaraçados, sem restrições de qualquer
natureza, ônus real, judicial ou extrajudicial, arresto, sequestro, penhora, hipoteca,
tributos fiscais, ações trabalhistas, taxas, devidos e cobrados até esta data, sob pena
da concessionária ser ressarcida de todas as despesas (e ou gastos) que, porventura,
venha a ter com demandas judiciais que eventualmente venham impedir a
concessionária de efetuar a produção industrial.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e