norma nº 2.293/2023

LEI N.º 2.293/2023
DATA: 20/10/2023
SÚMULA: Autoriza crédito adicional suplementar na 
importância de até R$ 2.925.926,88 (dois milhões 
novecentos e vinte e cinco mil novecentos e vinte e seis 
reais e oitenta e oito centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou 
e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e orçamento municipal um adicional suplementar, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 2.925.926,88 (dois milhões novecentos e vinte e 
cinco mil novecentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2.004. Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3 - 3.3.90.14.00.00 1000 DIÁRIAS - CIVIL 10.000,00
7 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
 CULTURA
05.001.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE 
 EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001.12.361.0010.2.032. Manutenção da Merenda Escolar
99 - 3.3.90.30.00.00 117 MATERIAL DE CONSUMO 120.000,00
05.001.12.365.0010.2.038. Manutenção do Transporte Escolar e Conservação dos 
 Veículos
114 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 749.000,00
JURÍDICA
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0017.1.052. Ampliação, Reforma, Construção de Unidades Básica de 
 Saúde
797 - 3.3.90.39.00.00 3303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 26.989,02
JURÍDICA
796 - 4.4.90.51.00.00 3303 OBRAS E INSTALAÇÕES 16.359,72
789 - 4.4.90.51.00.00 3340 OBRAS E INSTALAÇÕES 31.831,83
790 - 4.4.90.51.00.00 3497 OBRAS E INSTALAÇÕES 36.741,57
791 - 4.4.90.51.00.00 3502 OBRAS E INSTALAÇÕES 6.267,92
528 - 4.4.90.51.00.00 3524 OBRAS E INSTALAÇÕES 27.472,46
793 - 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.134,94
792 - 4.4.90.51.00.00 502 OBRAS E INSTALAÇÕES 420,38
07.001.10.301.0017.2.056. Assistência a Atenção Básica
795 - 3.3.90.30.00.00 1122 MATERIAL DE CONSUMO 5.817,57
785 - 3.3.90.36.00.00 1119 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.944,50
FÍSICA
794 - 3.3.90.39.00.00 1122 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 9.000,00
JURÍDICA
07.001.10.302.0017.2.059. Manutenção dos Consorcios Intermunicipais de Saúde
786 - 3.3.70.41.00.00 1120 CONTRIBUIÇÕES 78.750,00
07.001.10.302.0017.2.060. Fortalecimento do Contro de Atendimento Psicossocial - 
 CAPS
783 - 3.3.90.30.00.00 1118 MATERIAL DE CONSUMO 28.305,00
784 - 3.3.90.39.00.00 1118 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 169.830,00
JURÍDICA
07.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.122.0017.2.067. Aplicação do Orçamento Impositivo nas Ações da Sáude
208 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
07.002.10.122.0017.2.068. Manutenção do Desenvolvimento das Atividades da 
 Secretaria Municipal de Saúde
787 - 3.1.90.11.00.00 1121 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
50.000,00
CIVIL
788 - 3.1.90.13.00.00 1121 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 6.093,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
 PECUÁRIA
08.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
08.001.20.606.0019.2.075. Fomento a Produçao Agropecúaria/Realização de Feiras e 
 Eventos
800 - 3.3.90.30.00.00 3504 MATERIAL DE CONSUMO 220.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E 
VIAÇÃO
09.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
09.001.26.122.0020.2.080. Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura 
 
263 - 3.3.90.30.00.00 504 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
267 - 3.3.90.39.00.00 504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 80.000,00
JURÍDICA
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
09.002.26.782.0020.2.083. Manutenção e Conservação da Frota
772 - 3.3.90.30.00.00 3504 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
673 - 3.3.90.30.00.00 504 MATERIAL DE CONSUMO 180.000,00
801 - 3.3.90.39.00.00 3504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 49.654,75
JURÍDICA
285 - 3.3.90.39.00.00 504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.04.122.0014.3.003. Operacionalização de Serviços e Atividades Comuns –
 Assistência Social
289 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.393,46
JURÍDICA
10.002.08.243.0013.6.097. SCFV - Crianças e Adolescentes
593 - 3.3.90.30.00.00 3934 MATERIAL DE CONSUMO 14.205,76
798 - 3.3.90.39.00.00 3934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
10.002.08.244.0010.2.090. Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de 
 Assistencia Social
330 - 3.3.90.14.00.00 1000 DIÁRIAS - CIVIL 3.715,00
335 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 6.000,00
JURÍDICA
10.002.08.244.0013.6.101. Acolhimento Institucional - Casa Lar
600 - 3.3.90.30.00.00 3948 MATERIAL DE CONSUMO 12.000,00
10.002.08.244.0014.2.102. Programa Bolsa Família
605 - 3.3.90.39.00.00 3940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 12.000,00
JURÍDICA
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, 
 OBRAS E URBANISMO 
11.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
 SECRETARIA
11.001.04.122.0009.2.114. Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria 
 Municipal de Meio Ambiente, Obras e Urbanismo 
403 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
610 - 3.3.90.39.00.00 3504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00
JURÍDICA
405 - 3.3.90.39.00.00 504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
JURÍDICA
11.001.04.542.0009.1.117. Cemitérios Públicos
415 - 3.3.90.30.00.00 504 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
11.001.04.542.0009.2.118. Manutenção, Conservação e Aquisição de Maquinas, Veiculos 
 e Equipamentos
422 - 3.3.90.30.00.00 504 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
425 - 3.3.90.39.00.00 504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 205.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: R$ 2.925.926,88
Art. 2.º Para atender o disposto no art. 1.º desta Lei, servirá 
como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o art. 43, § 1.º, inciso III da Lei 
Federal n.º 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0017.1.052. Ampliação, Reforma, Construção de Unidades Básica de 
 Saúde
527 - 3.3.90.39.00.00 3502 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 6.267,92
JURÍDICA
07.001.10.304.0017.2.064. Programa de Fortalecimento e Qualificação das Ações de 
 Vigilância e Saúde - VIGIA SUS
563 - 3.3.90.30.00.00 3497 MATERIAL DE CONSUMO 36.741,57
07.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.122.0017.2.067. Aplicação do Orçamento Impositivo nas Ações da Sáude
210 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
 PECUÁRIA
08.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
 SECRETARIA
08.001.20.122.0019.2.070. Manutenção e Conservação da Frota da Secretaria Municipal 
 de Agricultura e Pecuária
703 - 3.3.90.30.00.00 3504 MATERIAL DE CONSUMO 220.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E 
 VIAÇÃO
09.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
 SECRETARIA
09.001.26.451.0020.1.081. Construção, Reforma e Melhorias e Pontes, Boeiros e Galerias 
 Pluviais
586 - 3.3.90.39.00.00 3504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 199.654,75
JURÍDICA
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.08.122.0010.2.085. Aquisição de Móveis, Equipamentos e Material Permanente
291 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.191,00
10.002.08.243.0013.6.097. SCFV - Crianças e Adolescentes
740 - 4.4.90.52.00.00 3934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 24.205,76
10.002.08.244.0010.2.090. Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de 
 Assistência Social
336 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.393,46
10.002.08.244.0013.6.101. Acolhimento Institucional - Casa Lar
363 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.524,00
602 - 4.4.90.52.00.00 3948 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.000,00
10.002.08.244.0014.2.102. Programa Bolsa Família
606 - 4.4.90.52.00.00 3940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.000,00
10.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
10.003.08.122.0013.2.105. Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
377 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, 
URBANISMO E
HABITAÇÃO
11.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
11.001.04.122.0009.2.114. Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria 
 Municipal de Meio Ambiente, Obras e Urbanismo
611 - 4.4.90.52.00.00 3504 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
11.001.04.452.0009.1.115. Serviço de Limpeza Pública e Coleta de Lixo
409 - 3.3.90.31.00.00 1000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, 5.000,00
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
11.001.04.542.0009.1.117. Cemitérios Públicos
417 - 3.3.90.39.00.00 504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 40.000,00
JURÍDICA
80.000.00.000.0000.0.000. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
80.001.00.000.0000.0.000. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
80.001.28.846.0005.2.138. Devolução de Convênio
636 - 3.3.90.93.00.00 3340 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 31.831,83
Total Redução: R$ 714.810,29
Superávit
Fonte: 303 43.348,74
Fonte: 524 27.472,46
Total Superávit: R$ 70.821,20
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.01.78.00000000 Fonte: 340 2.134,94
Receita: 1.3.2.1.01.01.71.00000000 Fonte: 502 420,38
Receita: 1.7.1.3.50.11.15.00000000 Fonte: 1122 14.817,57
Receita: 1.7.1.3.51.11.06.00000000 Fonte: 1120 78.750,00
Receita: 1.7.1.3.50.51.01.00000000 Fonte: 1121 56.093,00
Receita: 1.1.1.2.53.01.00.00000000 Fonte: 1000 25.000,00
Receita: 1.7.1.3.50.21.01.00000000 Fonte: 1118 198.135,00
Receita: 1.7.1.3.50.11.14.00000000 Fonte: 1119 15.944,50
Receita: 1.7.1.2.50.01.00.00000000 Fonte: 504 880.000,00
Receita: 1.7.2.9.99.01.01.00000000 Fonte: 115 749.000,00
Receita: 1.7.1.4.52.01.00.00000000 Fonte: 117 120.000,00
Total da Receita: 2.140.295,39
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º 
Ano de Emancipação Política.
_________________________
Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal