norma nº 2.294/2023

LEI N.º 2.294/2023
DATA: 20/10/2023
SÚMULA: Autoriza crédito adicional suplementar na 
importância de até R$ 15.438.647,10 (quinze milhões 
quatrocentos e trinta e oito mil seiscentos e quarenta e sete 
reais e dez centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 15.438.647,10 (quinze milhões quatrocentos e trinta e 
oito mil seiscentos e quarenta e sete reais e dez centavos).
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SECRETARIA
03.001.04.122.0003.2.010. Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria 
 Municipal de Administração
18 - 3.1.90.03.00.00 1000 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR
19.524,56
19 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOAL 3.770.729,04
CIVIL
20 - 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
134.838,21
22 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
304.512,21
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
 CULTURA
05.001.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE 
 EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001.12.122.0010.2.023. Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria 
 Municipal de Educação e Cultura
707 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL 1.612.535,25
CIVIL
64 - 3.1.90.11.00.00 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL 4.424.280,71
CIVIL
708 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 78.103,65
68 - 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 131.878,68
709 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 20.903,10
75 - 3.1.91.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 434.051,13
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
06.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
 SECRETARIA
06.001.27.812.0008.2.049. Realização e Participação em Eventos Esportivos e 
 Comemorativos
149 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA 20.000,00
JURÍDICA
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0017.2.057. Fortalecimento do Programa de Agentes Comunitário de 
 Saúde e Agente de Combate a Endemias
172 - 3.1.90.11.00.00 1075 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL 608.075,40
CIVIL
174 - 3.1.90.13.00.00 1075 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
144.000,00
07.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.122.0017.2.068. Manutenção do Desenvolvimento das Atividades da 
 Secretaria Municipal de Saúde
213 - 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL 2.261.094,46
CIVIL
220 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1.670,19
219 - 3.1.91.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 178.615,16
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
 PECUÁRIA
08.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
 SECRETARIA
08.001.20.606.0019.2.074. Aquisição de Máquinas; Equipamentos e Veículos
250 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 500.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.04.122.0010.2.084. Manutenção e Conservação de Veículos da Secretaria 
 Municipal de Assistência Social
287 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
288 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA 50.000,00
JURÍDICA
10.002.08.243.0013.6.097. SCFV - Crianças e Adolescentes
492 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00
493 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA 45.000,00
JURÍDICA
10.002.08.244.0010.2.090. Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de 
 Assistencia Social
326 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL 455.127,31
CIVIL
485 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 26.344,52
329 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 47.363,52
10.002.08.244.0011.2.091. Ações de Benefícios Eventuais
337 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
 Total Suplementação: 15.438.647,10
Art. 2.º Para atender o disposto no art. 1.º desta Lei, servirá 
como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o art. 43, § 1.º, inciso III da Lei 
Federal n.º 4.320/64.
Redução
01.000.00000.000 Legislativa
01.031.00000.000 Ação Legislativa
01.031.00010.000 Gestão Legislativa
01.031.00011.001 Ampliação e Reforma da Sede da Câmara
010 - 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00
01.031.00012.002 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do 
 Legislativo Municipal
 030 - 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 
200.000,00
 CIVIL
 040 - 3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇOES PATRIMONIAIS 50.000,00
 100 - 3.1.90.11.00.00 OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIROS – PESSOA 
 JURIDICA 100.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0017.2.057. Fortalecimento do Programa de Agentes Comunitário de 
 Saúde e Agente de Combate a Endemias
171 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL 18.564,31
CIVIL
07.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.122.0017.2.068. Manutenção do Desenvolvimento das Atividades da 
 Secretaria Municipal de Saúde
214 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL 727.636,60
CIVIL
 Total Redução: 1.246.200,91
Receita
Receita: 1.1.1.4.51.14.00.00000000 Fonte: 1000 685.827,83
Receita: 1.7.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 1000 5.039.622,82
Receita: 1.7.1.3.50.11.12.00000000 Fonte: 1075 752.075,40
Receita: 1.1.1.4.51.14.00.00000000 Fonte: 303 2.439.709,62
Receita: 1.7.5.1.50.01.00.00000000 Fonte: 101 4.990.210,52
Receita: 1.1.1.4.51.14.00.00000000 Fonte: 1000 285.000,00
 Total da Receita: 14.192.446,19
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano 
de Emancipação Política.
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Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal