norma nº 2.295/2023

LEI N.º 2.295/2023
DATA: 20/10/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
adquirir imóvel urbano para fins de 
desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarada de interesse social, para fins de 
desapropriação amigável o imóvel urbano da matrícula 8.091 do Cartório de Registro 
de Imóveis de Pinhão, constituído pelo lote 72, quadra I, do Loteamento Bitur, imóvel 
Dois Irmãos, com área de 21.152,00 m², com as demais características e 
confrontações descritas na matrícula.
Art. 2.º O imóvel objeto da presente desapropriação é de 
propriedade comum de Ionete Loures Lima, Annelise Loures Lima e Liseanne Loures 
Lima, conforme documentação anexa.
Art. 3.º O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será 
desapropriado pelo valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), com 
pagamento às proprietárias conforme a cota parte de cada uma, em uma única 
parcela que será paga após a assinatura de escritura pública.
Art. 4.º A área expropriada será destinada ao Fundo 
Municipal de Habitação de Interesse Social, gerido pelo Conselho Municipal de 
Habitação de Interesse Social, e será utilizada para execução do Programa Municipal 
de Habitação de Interesse Social, conforme Lei Municipal nº. 2.285/2023. 
Art. 5.º O pagamento da presente desapropriação será 
efetuado através de dotação da Secretaria Municipal de Administração, 
Projeto/atividade: 03.001.04.122.0003.1.008 Ampliação e Reforma dos Prédios 
Municipais, Reduzido 498, Código de despesa: 4.4.90.61.00.00. – AQUISIÇÃO DE 
ÍMÓVEIS.
Art. 6.º Fica determinado ao Departamento de Patrimônio 
a adoção de todas as providências e medidas legais necessárias à efetivação desta 
desapropriação e incorporação do imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 
58.º Ano de Emancipação Política.
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Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal