norma nº 2.298/2023

LEI N.º 2.298/2023
DATA: 23/10/2023
SÚMULA: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
13.001.00.000.0000.0.000. MANUTEÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARA
MUNICIPAL DA MULHER
13.001.04.122.0022.2.278. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA MULHER
754 - 3.3.90.14.00.00 1000 DIÁRIAS - CIVIL 10.000,00
755 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
756 - 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -—
PESSOA FÍSICA 30.000,00
757 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -—
PESSOA JURÍDICA 45.000,00
758 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 12.500,00
13.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA
13.002.14.603.0022.2.279. DEPARTAMENTO DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA
759 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
760 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -—
PESSOA JURÍDICA 25.000,00
761 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 5.000,00
13.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FOMENTO A AUTONOMIA
ECONOMICA DA MULHER
13.003.14.603.0022.2.280. DEPARTAMENTO DE FOMENTO A AUTONOMIA
ECONOMICA DA MULHER
762 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
763 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -—
PESSOA JURÍDICA 15.000,00
764 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 3.000,00
13.004.00.000.0000.0.000. MANUTENÇÃO DOS VEICULOS DA SECRETARIA DA
MULHER
13.004.04.122.0022.2.281. MANUTENÇÃO DOS VEICULOS DA SECRETARIA DA
MULHER
765 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00
766 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 5.000,00
13.005.00.000.0000.0.000. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DA
MULHER
13.005.04.603.0022.2.282. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DA
MULHER
767 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
78 - 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -—
PESSOA FÍSICA 500,00
769 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 1.000,00
Total Suplementação: R$ 200.000,00
Art. 2.º Para atender o disposto no art. 1.º desta Lei,
servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o art. 43, 8 1.º, inciso Ill da Lei Federal n.º 4.320/64.
Redução
80.000.00.000.0000.0.000.. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
80.001.00.000.0000.0.000. | ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
80.001.28.843.0005.2.136. | Aporte para Cobertura do RPPS
477 -3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT 200.000,00
ATUARIAL DO RPPS
Total Redução: R$ 200.000,00
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos vinte e três dias ês de outubro do ano de dois mil e vinte e