norma nº 2.299/2023

LEI N.º 2.299/2023
DATA: 23/10/2023
SÚMULA: Revoga a Lei n.º 2.002/2017, altera a
estrutura administrativa e cria funções, para
cargos de provimento em comissão e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criado cargo e vaga de Secretário Municipal
da Mulher, na Tabela | do Anexo | desta Lei, adequando-a a estrutura da
Administração Pública Municipal.
Art. 2.º Ficam criados cargos e vagas de Diretor de
Políticas Públicas para Mulheres, Chefe de Departamento de Enfrentamento à
Violência, Chefe de Departamento de Fomento a Autonomia Econômica da Mulher e
Assessor de Gabinete, no Quadro Geral de Cargos em Comissão, na Tabela Il do
Anexo | desta Lei, adequando-a a estrutura da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Os cargos de Diretor de Políticas
Públicas para Mulheres, Chefe de Departamento de Enfrentamento à Violência, Chefe
de Departamento de Fomento a Autonomia Econômica da Mulher e Assessor de
Gabinete, serão criados na Secretaria Municipal da Mulher.
Art. 3.º Fazem parte desta Lei:
| - Anexo | — Tabela | (Secretários Municipais) e Tabela Il
(Cargos Comissionados);
Il - Anexo Il — Vencimentos dos cargos comissionados.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando a Lei n.º 2.002/2017 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
ANEXO |
TABELA
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
E SUBSÍDIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO DE CARGA
N.º DE , E MENSAL
AGENTE POLÍTICO DE HORÁRIA
VAGAS E (Lei Municipal
SECRETÁRIO MUNICIPAL SEMANAL
n.º 2.243/23)
01 Secretário Municipal de Administração 40H R$ 7.585,44
01 Secretário Municipal de Agricultura e
40H R$ 7.585,44
Pecuária
01 Secretário Municipal de Assistência Social 40H R$ 7.585,44
01 Secretário Municipal de Educação e Cultura 40H R$ 7.585,44
01 Secretário Municipal de Esportes e Lazer 40H R$ 7.585,44
01 Secretário Municipal de Finanças 40H R$ 7.585,44
01 Secretário Municipal de Indústria, Comércio e
. 40H R$ 7.585,44
Turismo
01 Secretário Municipal de Meio Ambiente,
40H R$ 7.585,44
Obras e Urbanismo
01 Secretário Municipal de Saúde 40H R$ 7.585,44
01 Secretário Municipal de Infraestrutura 40H R$ 7.585,44
01 Secretário Municipal da Mulher 40H R$ 7.585,44
TABELA II
CARGOS COMISSIONADOS
SETA iodo
uam CARGOS HORÁRIA SIMBOLO
SEMANAL
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
01 Assessor Especial do Gabinete do Prefeito 20H | CC-1A
01 Chefe de Gabinete 40H Cc-2
02 Assessor de Gabinete 40H CC-6
PROCURADORIA GERAL
01 Procurador Geral do Município 40H CCc-1
DEPARTAMENTO DE
COMUNICAÇÃO
01 Diretor de Departamento de Comunicação 40H Cc-3
01 Chefe da Divisão de Cerimonial 40H CCc-4
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
04 Diretor Distrital 40H Cc-3
04 Chefe de Divisão Distrital 40 H CCc-4
01 Chefe de Divisão de Controle Documental 40H CC-4
01 Assessor de Gabinete 40H | CC-6
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E
LICITAÇÕES
01 Diretor de Compras e Licitação 40H Cc-3
01 Chefe da Divisão de Compras 40H CCc-4
01 Chefe da Divisão de Licitação 40H Cc-4
01 Assessor de Gabinete 40H CC-6
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
01 Diretor do Departamento de Pessoal e 40H Cc-3
Recursos Humanos
01 Chefe da Divisão de Pessoal e Recursos 40H CC-4
Humanos
DEPARTAMENTO CENTRALIZADO
DE CONTROLE
01 Diretor do Departamento Centralizado de 40H CCc-3
Controle
01 Chefe de Divisão Patrimonial 40H CCc-4
01 Chefe de Divisão da Frota Municipal 40H CC-4
01 Assessor de Gabinete 40H CC-6
DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO
01 Diretor de Planejamento 40H CCc-3
01 Diretor de Projetos 40H Ce-2
01 Chefe da Divisão de Convênio 40H Cc-4
01 Chefe da Divisão de Processamento de 40H CCc-4
Dados
SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE
CONTABILIDADE
01 Diretor de Apoio Técnico Financeiro 40H Cc-3
01 Chefe de Divisão de Conciliação Bancária 40H Cc-4
01 Chefe de Divisão de Controle Pagamentos 40H Cc-4
02 Assessor de Gabinete 40H CC-6
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
01 Diretor de Tributação 40H CC-3
01 Chefe de Divisão de Postura 40H Cc-4
01 Chefe da Divisão do Cadastro Imobiliário 40H CCc-4
01 Chefe da Divisão do Cadastro Econômico 40H CCc-4
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 Diretor Educacional 40H CCc-3
01 Diretor de Transporte Escolar 40H Cc-3
01 Chefe de Divisão de Apoio Pedagógico 40H CC-4
01
Chefe de Divisão Documental
40H
Cc4
40H
06 Coordenador Educacional CC-5
02 Assessor de Gabinete 40H CC-6
DEPARTAMENTO DE CULTURA
01 Diretor de Departamento de Cultura 40h Cc-3
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
01 Diretor de Geral de Saúde 40H CCc-3
01 Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária 40H CC-4
01 Chefe de Divisão de Transporte de Saúde 40H Cc-4
02 Assessor de Gabinete 40H CC-6
SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE, OBRAS E
URBANISMO
01 Diretor de Serviços Urbanos 40H Cc-3
01 Diretor de Medição de Obras 40H CCc-3
01 Diretor de Meio Ambiente 40H CC-3
01 Diretor de Habitação 40H CCc-3
01 Chefe de Divisão de Arquitetura e 40H Cc-4
Urbanismo
02 Assessor de Gabinete 40H CC-6
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
RODOVIÁRIOS
01 Diretor de Departamento de Infraestrutura 40H CCc-3
01 Chefe de Divisão de Controle Viário 40H CC-4
01 Chefe de Divisão de Obras Rurais 40H CCc-4
02 Assessor de Gabinete 40H CC-6
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA
01 Diretor de Departamento de Floresta e 40H CCc-3
Centro de Produção de Mudas
01 Chefe de Divisão Agropecuária 40H Cc4
40H CC-6
Assessor de Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
TURISMO
DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
01 Diretor de Departamento de 40H Cc-3
Desenvolvimento Empresarial e Industrial
01 Chefe de Divisão Industrial Comercial e 40H CCc-4
Prestação de Serviços
01 Chefe de Divisão da Agroindústria 40H Cc-4
01 Chefe de Divisão de Turismo 40H CCc-4
01 Assessor de Gabinete 40H CC-6
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTES E LAZER
01 Diretor de Esportes 40H CCc-3
01 Chefe de Divisão de Esportes 40H CC-4
01 Assessor de Gabinete 40H CC-6
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 Diretor de Assistência Social 40H Cc-3
01 Chefe de Divisão de Apoio Social 40H CC-4
01 Chefe de Divisão de Cadastro Social 40H CC-4
07 Coordenadores de Entidades Sociais 40H Cc-s
02 Assessor de Gabinete 40H CC-6
SECRETARIA MUNICIPAL DA
MULHER
01 Diretor de Políticas Públicas para 40H CCc-3
Mulheres
01 Chefe de Departamento de Enfrentamento 40H CC-4
à Violência
01 Chefe de Departamento de Fomento a 40H CC-4
Autonomia Econômica da Mulher
01 Assessor de Gabinete 40H CC-6
ANEXO II
SÍMBOLOS DENOMINAÇÃO DO SUBSÍDIO
CARGO MENSAL
(Lei Municipal n.º
2.241/23)
Cc-1 Procurador Geral do Município R$ 9.766,11
CC-IA Assessor Especial do Gabinete R$ 6.669,46
do Prefeito
Cc-2 Chefe de Gabinete R$ 4.132,33
CC-3 Diretor Distrital R$ 4.349,31
Diretor de Departamento
Diretor de Projetos
Diretor de Transporte Escolar
CCc-4 Chefe de Divisão R$ 3.426,37
Chefe de Divisão Distrital
Coordenador Educacional R$ 2.439,82
CC-5 Coordenadores de Entidades
Sociais
CC-6 Assessor de Gabinete R$ 2.121,62