norma nº 2.300/2023

LEI N.º 2.300/2023
DATA: 01/11/2023
SÚMULA: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 4.877.960,00 (quatro milhões
oitocentos e setenta e sete mil novecentos e sessenta
reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 4.877.960,00 (quatro milhões oitocentos e
setenta e sete mil novecentos e sessenta reais).
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA
SECRETARIA
03.001.04.122.0003.2.010. Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria
Municipal de Administração
18 -3.1.90.03.00.00 1000 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 8.000,00
19 -3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 800.000,00
— PESSOAL CIVIL
20 — -3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 52.000,00
22 -3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 130.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
05.001.00.000.0000.0.000. | ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
05.001.12.122.0010.2.023. Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura
707 -3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 1.300.000,00
— PESSOAL CIVIL
67 -3.1.90.11.00.00 104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 290.000,00
— PESSOAL CIVIL
708 -3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 105.000,00
71 -3.1.90.13.00.00 104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
709 -3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 102.000,00
05.001.12.361.0010.1.028. Ampliação; Reforma ou Construção nas Unidades da
Secretaria Municipal de Educação
775 - 4.4.90.51.00.00 104 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0017.2.055. Aquisição de Material Permanente, Bens Móveis €
Equipamentos
781 -4.4.90.52.00.00 516 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 260.000,00
07.001.10.301.0017.2.056. Assistência a Atenção Básica
779 -3.3.90.30.00.00 1115 MATERIAL DE CONSUMO 80.960,00
776 -3.3.90.36.00.00 1116 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 287.000,00
- PESSOA FÍSICA
777 -3.3.90.36.00.00 1117 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 72.000,00
- PESSOA FÍSICA
778 -3.3.90.39.00.00 1115 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 100.000,00
- PESSOA JURÍDICA
07.001.10.301.0017.2.057. | Fortalecimento do Programa de Agentes Comunitário de
Saúde e Agente de Combate a Endemias
172 -3.1.90.11.00.00 1075 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL300.000,00
CIVIL
174 -3.1.90.13.00.00 1075 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 130.000,00
07.002.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.122.0017.2.068. Manutenção do Desenvolvimento das Atividades da
Secretaria Municipal de Saúde
213 -3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 600.000,00
- PESSOAL CIVIL
220 -3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 5.000,00
07.002.10.122.0017.3.001. Operacionalização de Serviços e Atividades Comuns - Saúde
780 -3.3.90.40.00.00 1115 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 66.000,00
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
10.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.08.244.0010.2.090. | Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Assistencia Social
485 -3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 15.000,00
329 -3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 25.000,00
Total Suplementação: 4.877.960,00
Art. 2.º Para atender o disposto no art. 1.º desta Lei,
servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o art. 43,8 1.º, inciso
Hll da Lei Federal n.º 4.320/64.
Receita
Receita: 1.1.1.4.51.14.00.00000000 Fonte: 104 440.000,00
Receita: 1.1.1.4.51.14.00.00000000 Fonte: 303 600.000,00
Receita: 1.7.1.3.50.11.12.00000000 Fonte: 1075 430.000,00
Receita: 1.1.1.4.51.14.00.00000000 Fonte: 1000 2.542.000,00
Receita: 1.7.1.3.51.11.05.00000000 Fonte: 1116 287.000,00
Receita: 1.7.1.3.50.11.05.00000000 Fonte: 1117 72.000,00
Receita: 1.7.1.3.51.11.04.00000000 Fonte: 1115 246.960,00
Receita: 2.4.2.1.50.01.04.00000000 Fonte: 516 260.000,00
Total da Receita: 4.877.960,00
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, ao primeiro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e
três, 58.º Ano de Emancipaç S
p frito Municipal