norma nº 2.301/2023

LEI N.º 2.301/2023
DATA: 01/11/2023
SÚMULA: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 10.824.374,97 (dez milhões
oitocentos e vinte e quatro mil trezentos e setenta e
quatro reais e noventa e sete centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 10.824.374,97 (dez milhões oitocentos e
vinte e quatro mil trezentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA
SECRETARIA
03.001.04.122.0003.0.150. | DEPARTAMENTO DE FROTAS
676 -3.3.90.30.00.00 504 MATERIAL DE CONSUMO 800.000,00
03.001.04.122.0003.1.008. Ampliação e Reforma dos Predios Municipais
817 -4.4.90.61.00.00 504 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 400.000,00
03.001.04.122.0003.2.010. Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria
Municipal de Administração
25 —-3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 52.000,00
- PESSOA FÍSICA
818 -3.3.90.39.00.00 504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 73.000,00
- PESSOA JURÍDICA
03.001.04.122.0003.3.002. Operacionalização de Serviços e Atividades Comuns —
Administração
814 -3.3.90.39.00.00 504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 570.500,00
- PESSOA JURÍDICA
815 -3.3.90.40.00.00 504 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 64.500,00
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
03.002.00.000.0000.0.000. | DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
03.002.04.128.0003.2.011. | Manutenção das Atividades do Dep de Recursos Humanos
819 -3.3.90.39.00.00 504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 280.000,00
- PESSOA JURÍDICA
03.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
03.004.04.122.0003.2.013. Manutenção das Atividades do Dep de Tecnologia da
Informação
36 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 100.000,00
- PESSOA JURÍDICA
03.009.00.000.0000.0.000. PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
03.009.16.482.0003.0.033. OBRAS E INSTALAÇÕES
821 -4.4.90.51.00.00 504 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001.00.000.0000.0.000. | SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA
SECRETARIA
04.001.04.123.0004.2.018. | Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria
Municipal de Finanças
55 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 230.000,00
- PESSOA JURÍDICA
04.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
04.003.04.123.0004.2.020. Manutenção das Atividades do Dep de Tributação
61 -3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 12.600,00
- PESSOA JURÍDICA
05.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
05.001.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
05.001.12.122.0010.2.023. Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura
743 -3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 100.000,00
- PESSOA FÍSICA
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
05.001.00.000.0000.0.000. | ADMINISTRA ÃO GERAL DA SECRETARIA DE
EDU: CAÇÃO
05.001.12.361.0010.1.028. Ampliação; Reforma ou Construção nas Unidades da
Secretaria Municipal de Educação
93 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 110.000,00
05.001.12.365.0010.2.038. Manutenção do Transporte Escolar e Conservação dos
Veículos
116 -3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 895.000,00
- PESSOA JURÍDICA
822 -3.3.90.39.00.00 504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 516.000,00
- PESSOA JURÍDICA
05.002.00.000.0000.0.000. | DEPARTAMENTO DE CULTURA
05.002.13.392.0016.2.044. | Apoio e/ou Realizações de Eventos Culturais
816 -3.3.90.30.00.00 504 MATERIAL DE CONSUMO 55.000,00
128 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 250.000,00
- PESSOA JURIDICA
05.002.13.392.0016.2.045. Manutenção e Desenvolvimento das Atividades
Culturais
825 - 3.3.90.36.00.00 1123 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 159.792,98
- PESSOA FÍSICA
826 - 3.3.90.36.00.00 1124 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 74.920,89
- PESSOA FÍSICA
827 - 3.3.90.39.00.00 1123 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 64.655,16
- PESSOA JURIDICA
8268 - 3.3.90.39.00.00 1124 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 16.000,00
- PESSOA JURIDICA
07.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.122.0017.2.068. | Manutenção do Desenvolvimento das Atividades da
Secretaria Municipal de Saúde
224 -3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 45.000,00
- PESSOA FÍSICA
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA
08.001.00.000.0000.0.000. | SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA
SECRETARIA
08.001.20.606.0019.2.074. Aquisição de Máquinas; Equipamentos e Veículos
250- 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00
08.001.20.606.0019.2.075. Fomento a Produçao Agropecúaria/Realização de Feiras
e Eventos
824 - 3.3.90.39.00.00 3504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 97.000,00
- PESSOA JURÍDICA
09.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-
ESTRUTURA
09.002.00.000.0000.0.000. | DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
09.002.26.451.0020.1.082. Pavimentação e Recuperação das Vias Rurais
823 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 1.200.000,00
- PESSOA JURÍDICA
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.08.122.0011.0.232. FIA - INCENTIVO ATENDIMENTO EMERGENCIAL
CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE
MORTE E SUAS FAMILIAS
805 - 3.3.90.36.00.00 31056 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 30.000,00
- PESSOA FÍSICA
10.002.08.243.0010.1.087. Construção, Ampliação e Reformas das Unidades da
Secretaria Municipal de Assistência Social
303 - 4.4.90.51.00.00 | 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
10.002.08.243.0013.6.097. SCFV - Crianças e Adolescentes
320 -3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
10.002.08.244.0010.2.089. | Apoio as Entidades Sem Fins Lucrativos
325 -3.3.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 276.000,00
324 -3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.124,09
813 -3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 17.086,53
10.002.08.244.0011.2.098. SCFV - Idoso
71 -3.3.90.39.00.00 1108 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 20.000,00
- PESSOA JURÍDICA
10.002.08.244.0013.6.101. Acolhimento Institucional - Casa Lar
359 -3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE,
OBRAS E URBANISMO
11.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA
SECRETARIA
11.001.04.452.0009.1.115. Serviço de Limpeza Pública e Coleta de Lixo
820 -3.3.90.31.00.00 504 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, 41.000,00
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
11.001.15.452.0009.1.119. | Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas
433 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.500.000,00
80.000.00.000.0000.0.000. | ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
80.001.00.000.0000.0.000. | ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
80.001.28.846.0005.0.137. Precatórios e Sentenças Judiciais
478 -3.1.90.91.00.00 1000 SENTENÇAS JUDICIAIS 1.110.000,00
80.001.28.846.0005.2.138. Devolução de Convênio
812 -3.3.90.93.00.00 1060 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 9.151,10
810 -3.3.90.93.00.00 1077 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 50,10
809 -3.3.90.93.00.00 | 179 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2,49
808 -3.3.90.93.00.00 3179 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 245,31
806 -3.3.90.93.00.00 3951 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 313,55
811 -3.3.90.93.00.00 31060 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.217,82
807 -3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 14,95
Total Suplementação: R$ 10.824.374,97
Art. 2.º Para atender o disposto no art. 1.º desta Lei,
servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o art. 43, 8 1.º, inciso
ll da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
01.000.00000.000 Legislativa
01.031.00000.000 Ação Legislativa
01.031.00010.000 Gestão Legislativa
01.031.00012.002 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do
Legislativo Municipal
030 - 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 210.000,00
120 -3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 20.000,00
070 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
090 - 3.6.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 20.000,00
- PESSOA FISICA
130 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 20.000,00
- PESSOA JURIDICA
01.031.00011.001 Ampliação e Reforma da Sede da Câmara
010 - 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 110.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA
08.001.00.000.0000.0.000. | SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA
SECRETARIA
08.001.20.122.0019.2.071. | Manutenção e Desenvolvimento da Secretaria Municipal de
Agricultura e Pecuária
662 -4.4.90.52.00.00 1060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.151,10
574 -4.4.90.52.00.00 31060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.217,82
08.001.20.606.0019.2.075. Fomento a Produçao Agropecúaria/Realização de Feiras e
Eventos
800 - 3.3.90.30.00.00 3504 MATERIAL DE CONSUMO 97.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.08.122.0011.0.232. | FIA - INCENTIVO ATENDIMENTO EMERGENCIAL
CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE
MORTE E SUAS FAMILIAS
687 - 3.3.90.39.00.00 31056 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 30.000,00
- PESSOA JURÍDICA
10.002.08.244.0010.2.188. | Enfrentamento da Emergência de Saúde (COVID-19)
655 - 3.3.90.30.00.00 3179 MATERIAL DE CONSUMO 245,31
10.004.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
10.004.08.241.0011.2.111. | Proteção, prevenção e defesa dos direitos da pessoa idosa
609 -3.3.90.30.00.00 3951 MATERIAL DE CONSUMO 513,55
Total Redução: R$ 599.127,78
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.01.50.00000000
Receita: 1.3.2.1.01.01.57.00000000
Receita: 1.3.2.1.01.01.70.00000000
Receita: 1.7.1.6.50.01.01.00000000
Receita: 1.7.1.6.50.01.02.00000000
Receita: 1.7.1.6.50.01.06.00000000
Receita: 1.7.4.1.99.01.01.00000000
Receita: 1.7.4.1.99.01.02.00000000
Receita: 1.1.1.3.03.41.01.01000000
Receita: 1.1.1.4.51.14.00.00000000
Receita: 1.7.1.2.50.01.00.00000000
Receita: 1.7.2.1.51.01.00.00000000
Receita: 1.7.1.9.60.01.00.00000000
Receita: 1.7.1.9.60.02.00.00000000
Receita: 1.7.2.1.50.01.00.00000000
Fonte: 951
Fonte: 179
Fonte: 1077
Fonte: 948
Fonte: 934
Fonte: 1108
Fonte: 880
Fonte: 513
Fonte: 303
Fonte: 1000
Fonte: 504
Fonte: 1000
Fonte: 1123
Fonte: 1124
14,95
2,49
50,10
50.000,00
50.000,00
20.000,00
17.086,53
2.124,09
45.000,00
2.925.600,00
3.000.000,00
1.300.000,00
224.448,14
90.920,89
Fonte: 1000 2.500.000,00
Total da Receita: R$ 10.225.247,19
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, ao primeiro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e
três, 58.º Ano de Emancipaçã