norma nº 2.302/2023

LEI N.º 2.302/2023
DATA: 06/11/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ceder
servidores municipais às entidades privadas sem fins
lucrativos, mediante convênio e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder servidores municipais, exceto ocupantes de cargo em comissão, às entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, de atendimento
direto ou indireto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação,
cultura, agricultura e pecuária, com o objetivo de auxiliar na prestação de serviços à
comunidade, com ou sem ônus ao Município, mediante convênio.
Parágrafo único. A instituição pretendente deverá
solicitar através de requerimento à Prefeitura Municipal, a cessão de servidor,
acompanhado dos seguintes documentos:
1 - declaração de utilidade pública municipal, mediante
cópia autenticada da lei respectiva;
Il - atestado de regular funcionamento nos últimos dois
anos firmado por 3 (três) autoridades locais;
Il - cópia do estatuto da instituição;
IV - comprovação de eleição regular da Diretoria através
de ata própria;
V - declaração, firmada pelo dirigente principal, de que os
membros da Diretoria não recebem remuneração;
VI - cópia autenticada do CPF e da carteira de identidade
do atual presidente da entidade;
VII - cópia do cartão do CNPJ atualizado;
VII - Justificativa fundamentada da necessidade do
servidor solicitado;
IX - relatório de atividades do ano anterior;
X - certidão liberatória, expedida pelo Tribunal de Contas
do Estado do Paraná;
XI - declaração da UGT - Unidade Gestora de
Transferência, de que encontra-se regular com as prestações de contas de
transferência de recursos municipais;
XII - declaração do dirigente principal da entidade de que
não fazem parte da sua diretoria executiva ou de seu colegiado:
a) detentores de mandato político;
b) parentes em 1.º grau de detentores de mandato
político.
Art. 2.º Fica também autorizado o Poder Executivo
Municipal a ceder servidores municipais, excetos ocupantes de cargo em comissão,
a órgãos públicos federal, estadual ou municipal, com ou sem ônus ao município,
E
mediante convênio, sendo possível a requisição de servidor público efetivo de outro
ente federativo distinto para exercer cargo ou função no município, nas mesmas
condições.
8 1.º Os poderes Executivo e Legislativo poderão ceder
e/ou permutar servidores entre si, inclusive para readaptação, mantidos os seus
vencimentos e gratificações integrais, com ônus para o poder de origem.
8 2.º O órgão pretendente deverá solicitar através de
requerimento à Prefeitura Municipal, a cessão de servidor, acompanhado dos
seguintes documentos:
1 - justificativa fundamentada da necessidade do servidor
solicitado;
Il - cópia autenticada do CPF e da carteira de identidade
do representante do órgão que celebrará o convênio;
HI - cópia do cartão do CNPJ atualizado;
IV - Justificativa fundamentada da necessidade do
servidor solicitado;
V - certidão liberatória, expedida pelo Tribunal de Contas
do Estado ou da União, conforme o caso.
Art. 3.º A presente lei não obriga o município a atender à
solicitação, a qual será sempre precedida de análise de disponibilidade de servidor,
posto que deve ser priorizado o atendimento aos órgãos da Administração Municipal.
Art. 4.º Os convênios serão firmados pelo prazo máximo
de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovado a critério da Administração.
Art. 5.º As exigências contidas nos artigos 1º e 2º deverão
ser atendidas no ato da celebração do convênio e aditivos.
Art. 6.º A cessão de servidores municipais deve levar
ainda em consideração o que determina os artigos 36, 37, 38 e 39 da Lei Municipal
n.º 1.450/2009, que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do
Município de Pinhão, das autarquias e das fundações públicas municipais.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três,
58.º Ano de Emancipação Polítr