norma nº 15/2023

 
 
 
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ATO N.º 15/2023 
DATA: 21/11/2023 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pinhão, no uso das atribuições 
que lhes são conferidas por Lei, especialmente as contidas na Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhão, e; 
Considerando que é dever da Mesa Diretora tomar todas as providências 
necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos (art. 25, IV, do Regimento Interno); 
Considerando que compete ao Presidente dirigir, executar e disciplinar os 
trabalhos legislativos e administrativos da Câmara (art. 28, II, do Regimento Interno); 
Considerando que a realização das sessões ordinárias e extraordinárias exige 
organização e preparação prévia; 
RESOLVE: 
Art. 1.º Todo material áudio/visual a ser exibido no telão do Plenário, 
durante as sessões ordinárias, deverá ser encaminhado para a Secretaria da Câmara até às 17 
horas do dia da sessão, atualmente às segundas-feiras. 
Art. 2.º Este Ato entra em vigor na presente data. 
Art. 3.º Publique-se.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do 
mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de Emancipação Política. 
Luiz Hamilton Kitcky Alexandro Caldas Camargo Aroldo Antunes Domingues 
 Presidente Primeiro Secretário Segundo Secretário