norma nº 16/2023

 Poder Legislativo 
 Município de Pinhão-PR 
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ATO N.º 16/2023 
DATA: 24/11/2023 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pinhão, no uso das atribuições que lhes 
são conferidas por Lei, especialmente as contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento 
Interno desta Casa; 
CONSIDERANDO as Leis Municipais n.ºs 1.450 e 1.451/2009, de 18/06/2009; 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 01/2005, de 11/11/2005, alterada pela 
Resolução n.º 04/2009, de 28/09/2009, que altera dispositivos da Resolução n.º 01/2005, e 
revoga a Resolução n.º 05/2007, que dispõem sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e 
Carreira da Câmara Municipal de Pinhão - Paraná; 
 RESOLVE: 
Art. 1.º A Comissão de Avaliação dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal 
de Vereadores de Pinhão fica composta pelas seguintes pessoas: Exmo. Sr. LUIZ 
HAMILTON KITCKY, Presidente da Câmara, CLÉBER DA SILVA AMADO, ALEXA 
APARECIDA FEDECHEN e ROBERTO CARLOS DOS SANTOS, Servidores Efetivos da 
Câmara Municipal, e FRANCIELLY FRANCESCONI DE OLIVEIRA Servidora 
Comissionada da Câmara Municipal. 
Art. 2.º As pessoas elencadas no art. 1.º, deverão reunir- se para a definição dos 
cargos que cada um ocupará na Comissão, sendo: Presidente, Vice-Presidente, Relator, e 
Membros, e darem início aos trabalhos de Avaliação dos Servidores Efetivos. 
Parágrafo Único. A Avaliação de Desempenho Anual será realizada de acordo 
com os arts. 14, 15, 16, 17, 18 e 19 e Anexos IX, X e XI da Lei Municipal n.º 1.451/2009, de 
18/06/2009. 
Art. 3.º Este Ato entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em 
contrário, especialmente o Ato n.º 22/2021. 
Art. 4.º Publique-se. 
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do 
mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, 58.º Ano de Emancipação Política. 
Alexandro Caldas Camargo Luiz Hamilton Kitcky Aroldo Antunes Domingues
 Primeiro Secretário Presidente Segundo Secretário 
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR 
27/11/2023, edição 266, pág. 10 
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