norma nº 134/2023

 Poder Legislativo
 Município de Pinhão-PR
PORTARIA Nº. 134/2023
DATA – 27/11/2023
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do
Regimento Interno - RI da Câmara Municipal de Pinhão-PR;
CONSIDERANDO o Requerimento de Concessão de
Férias;
 CONSIDERANDO que a referida solicitação e
concessão está amparado no Art. 61, § 2º da Lei nº.1.450/2009.;
R E S O L V E
Art.1º.- CONCEDER 15 - (quinze) dias de Férias
ao Servidor Sr. ANTONIO CARLOS DRUCHAK, ocupante do Cargo de Provimento
Efetivo de Guardião, lotado junto a Secretaria da Câmara Municipal de 13 de dezembro
de 2023 à 27 de dezembro de 2023, correspondente ao período de aquisição de 01 de
abril de 2022 à 02 de abril de 2023. 
Art.2º. - O restante dos 15-(quinze) dias de férias,
já foram concedidas através da Portaria nº.051/2023 de 17/04/2023.
 
Art.3º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data, com
efeitos retroativos a 15 de abril de 2023, ficam revogadas as disposições em contrário.
 
Art.4.º Publique-se. 
 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 27 de
novembro de 2023.
 LUIZ HAMILTON KITCKY
 Presidente da Câmara
 Gestão 2023/2024
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 267 – Pg. 28 de 28/11/2023
AV. HIPOLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL. 55 (42) 3677-8100 -BAIRRO LINDOURO-CEP 85.170-000 PINHÃO￾PR – E-mail: camarapho@hotmail.com – Site: www.pinhao.pr.leg.br