norma nº 2/2023

 
 
 
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 02/2023 
DATA: 05/12/2023 
SÚMULA: Dispõe sobre a análise da Prestação de Contas do Poder 
Executivo referente ao Exercício Financeiro de 2011. 
Autoria: Comissão Permanente de Fiscalização, Finanças e Orçamento. 
Eu, Luiz Hamilton Kitcky, Presidente da Câmara Municipal, no uso das 
atribuições legais a mim conferidas, especialmente as contidas no Regimento Interno da 
Câmara Municipal e Lei Orgânica Municipal, PROMULGO o seguinte DECRETO 
LEGISLATIVO: 
Art. 1.º Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio n.º 130/2022 – 
Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que recomendou a regularidade, 
com ressalva, das Contas do Poder Executivo do Município de Pinhão referente ao Exercício 
Financeiro de 2011.
Art. 2.º Fica aprovada a Prestação de Contas do Poder Executivo do 
Município de Pinhão referente ao Exercício Financeiro de 2011. 
Art. 3.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês 
de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de Emancipação Política. 
 Luiz Hamilton Kitcky Alexandro Caldas Camargo Aroldo Antunes Domingues 
 Presidente 1.º Secretário 2.º Secretário 
 Gestão 2023/2024 
Publicado no Boletim Oficial do Município, em 06/12/2023, edição 273, pág. 8