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LEI N.º 2.303/2023
DATA: 13/12/2023
SÚMULA: Institui o Programa Municipal Sementes
da Nossa Terra no Município de Pinhão, e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o Programa Municipal Semente da
Nossa Terra, com objetivo de fomentar a produção de sementes de pinhões,
provenientes da Araucária angustofolia, sendo sua muda subordinadas a técnica de
enxertia a partir de uma matriz; assim como elevar o padrão de qualidade, apoiar e
incentivar o cultivo, a pesquisa científica, o processamento e comercialização das
sementes de pinhão, promovendo geração do trabalho e renda nas propriedades rurais
do Município de Pinhão, bem como a preservação de sua espécie e do meio ambiente.
Art. 2.º O Programa Municipal Semente da Nossa Terra
será desenvolvido e coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária,
que buscará parcerias com outras entidades e demais Secretarias Municipais de forma
a atender todos os interessados contidos nos setores de produção, comercialização e
preservação ambiental.
Art. 3.º O Programa Municipal Semente da Nossa Terra,
será desenvolvido por técnicos da Secretaria, responsável por orquestrar as reuniões,
registros das atividades e elaboração de documentos.
Art. 4.º As principais diretrizes do Programa Municipal
Semente da Nossa Terra são:
I. sustentabilidade ambiental, ecológica econômica e social das
partes envolvidas;
H pesquisa e desenvolvimento tecnológico;
Hi estimulo a geração de emprego e renda;
Iv. estimulo à permanência do homem no meio rural;
V incentivo a criação de agroindústrias onde o pinhão seja a matéria
prima;
VI. promover a cultivo do pinhão e auxilio de financiamentos e crédito
rural para o pequeno produtor;
VII. proporcionar eventos com intuito de apresentar o desenvolvimento
econômico e social e a importância do cultivo do pinhão;
VIII. promover na comunidade escolar eventos que incrementem a
importância do pinhão para o Município;
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IX. conscientizar a população do valor nutricional e das várias
empregabilidades do pinhão na culinária;
X. incentivar e apoiar a organização produtiva e comercial do pinhão
através de entidades ligadas ao meio rural;
XI. promover o uso de boas práticas de cultivo, produção e
industrialização e apoiar o desenvolvimento de sistemas de
certificação.
Art. 5.º A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
será responsável pelas despesas do Programa Municipal Semente de Nossa Terra que
será desenvolvido seguinte forma:
a) Acompanhamento dos técnicos da Secretaria de
Agricultura e Pecuária;
b) Fornecimento de mudas para enxertia com
valor subsidiado;
c) Fornecimento de insumos e matérias para a viabilização de
pinheirais com valor subsidiado;
d) Realização de cursos de qualificação e promoção social;
e) Reuniões e eventos realizados fora do município de Pinhão;
f) Treinamento dos técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e
Pecuária;
9) Aquisição de material de expediente, mudas, jacás e outros
materiais que permitam a reprodução das mudas entre outros.
Parágrafo único. No Programa Municipal Semente de
Nossa Terra serão aplicados recursos próprios do Município, do Estado e da União,
podendo ser celebrados convênios e parcerias com outros Orgãos Públicos e Privados.
Art. 6.º Para participar do Programa Municipal Semente
da Nossa Terra no que tange a produção, preservação ambiental, comercialização e
perpetuação dos pinheirais os inscritos devem obrigatoriamente:
l. Serem proprietários rurais, meeiros, arrendatários, posseiros ou
concessionários da Reforma Agrária residentes dentro dos limites do
Município de Pinhão;
H. Possuir cadastro de produtor rural ativo —- CAD-PRO;
HL Adequar técnicas de manejo do solo conforme orientação dos
técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
Iv. Possuir declaração de aptidão ao PRONAF — DAP, documento
similar ou declaração emitida por órgão oficial;
V. Apresentar de Certidão Negativa Municipal ou Certidão Positiva
com efeito Negativo Municipal;
VI. Estar inscrito no Programa Municipal Semente da Nossa Terra;
VI. Possuir terreno apropriado ao cultivo das mudas de enxertia;
NVÁTIR Comprometer-se a participar de reuniões, Dia de Campo e demais
eventos sobre o assunto, que deverão ser realizados por no mínimo
uma pessoa por propriedade rural;
IX. Comprometer-se a seguir as orientações técnicas.
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Parágrafo único. A inscrição no Programa Municipal
Semente da Nossa Terra será efetivada apenas uma por CAD-PRO, ou então uma por
propriedade rural.
Art. 7.º A vistoria dos técnicos da Secretaria Municipal
de Agricultura e Pecuária ocorrerão a qualquer momento, sem aviso prévio na
propriedade do produtor inscrito no Programa Municipal Semente da Nossa Terra, onde
será redigido laudo descrevendo o cronograma de atividades realizadas, ou indicando
possíveis irregularidades
Art. 8.º Caso o integrante do Programa Sementes da
Nossa Terra não cumpra as regras da presente Lei, bem como deixe de participar do
programa dentro do prazo de 12 (doze) meses, deverá ressarcir ao Município o valor
equivalente ás mudas recebidas, devidamente atualizados.
Art. 9.º Fica criado o Comitê Gestor do Programa
Sementes da Nossa Terra, que será composto por 10 (dez) membros e respectivos
suplentes, entre representantes do Executivo e da Sociedade Civil, com mandato de 2
(dois) anos, permitida a recondução, distribuídos da seguinte forma:
; 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e
Pecuária:
H. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Obras e Serviços Urbanos;
IR 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio;
Iv. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura;
V. 01 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural;
VI. 01 (um) representante de Órgão rural da esfera estadual;
VII. 01 (um) representante dos empresários rurais;
VIII. 01 (um) representante dos trabalhadores rurais;
IX. 01 (um) representante dos proprietários rurais.
Art. 10.º São atribuições do Comitê Gestor:
| | Estimular a economia local;
Il. Incentivar a produção, consumo, abertura de novos mercados para
utilização do pinhão como matéria prima;
Ill. Promover eventos de conhecimento técnico, científico, culinário e
outras pesquisas tendo a produção de pinhão por enxertia como foco
principal;
Iv. Fiscalizar os participantes deste programa a fim de que a presente
Lei seja obedecida;
V. Estimular atividades lúdicas com conhecimento científico para os
alunos da rede municipal de ensino;
VI. Promover ações de cunho produtivo e organização social dos
agricultores inseridos no programa;
VII Gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos
destinados a execução desta lei, propondo critérios para a sua
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programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos
e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo;
VIII. Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e de desempenho dos programas adotados.
IX. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 11.º Para a implantação deste Programa de que se
trata essa Lei, fica o Executivo autorizado à:
l estabelecer convênios e parcerias com as entidades públicas e
privadas;
H apoiar o comércio interno e externo do pinhão e seus derivados;
Ho. incentivar a pesquisa pública e privada nas áreas alimentícias,
bioquímicas entre outras pertinentes, com a finalidade de ampliar o
leque de produtos transformados tendo o pinhão como matéria prima;
Iv. promover as boas práticas de cultivo, produção e industrialização e
apoiar os envolvidos em qualificações pontuais ou coletiva;
V. promover a melhoria da qualidade da semente do pinhão
respeitando o bioma local;
VI. incentivar e apoiar a organização produtiva e a organização social
dos agricultores familiares que cultivam pinhão;
VII auxiliar os produtores que buscam linhas de crédito e
financiamento para a produção, industrialização e comercialização do
pinhão.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos treze
dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Prefeitó Municipal
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