norma nº 2.304/2023

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Maretedpio de Ltrndteão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 2.304/2023
DATA: 13/12/2023
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel de
propriedade do Municipio de Pinhão/PR ao
Estado do Paraná/Secretaria de Estado de
Educação e do Esporte/SEED, para fins de
reforma e ampliação em Unidade Escolar, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar ao Estado do Paraná/Secretaria de Estado de Educação e do Esporte/SEED, o
seguinte imóvel contíguo: Imóvel com a área de 2.500,00m?, localizado no imóvel
denominado Invernadinha ou Vila Nova — Município e Comarca de Pinhão,
declarado como utilidade pública através da Lei Municipal n.º 949/1999, sendo o lote
7-A, quadra 16 com origem na matrícula n.º 430, livro n.º 02, do Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca.
Art. 2.º O imóvel objeto desta doação destinar-se-á
ampliação e melhoria na Unidade Escolar — Colégio Estadual Santo Antônio, as
expensas do Estado do Paraná - Secretaria de Estado de Educação e do
Esporte/SEED.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
outorgar a escritura pública de doação, correndo as despesas de escrituração e
registro por conta do Município.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
Emancipação Política.
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ