norma nº 2.306/2023

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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178,011/0001-28
LEI N.º 2.306/2023
DATA: 13/12/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Esportes e Lazer, cria o Fundo
Municipal de Esportes e Lazer, dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Capítulo |
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1.º O Conselho Municipal de Esportes e Lazer -
CMEL, órgão autônomo, paritário, permanente, deliberativo, fiscalizador da Política
Pública de Esportes e Lazer em articulação com a Secretaria Municipal de Esportes
e Lazer, com perspectiva transversal e intercultural em toda administração pública, e
tem por finalidade acompanhar e monitorar, em todas as esferas da administração
do Município de Pinhão, políticas públicas voltadas ao Esportes, destinada a garantir
iniciativas esportivas com prioridade no atendimento aos vulneráveis.
Capítulo Il
DA COMPETÊNCIA
Art. 2.º O Conselho Municipal de Esportes e Lazer
tem as seguintes competências:
| - Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal
de Esportes e Lazer, zelando pela sua execução;
ll - Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação
pertinente à Política Municipal de Esportes e Lazer;
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HI - Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento
municipal quanto às questões que dizem respeito ao Esportes e
lazer;
IV - Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos,
programas e pesquisas voltadas para as atividades esportivas e
recreativas;
V - Inscrever os programas das entidades governamentais e não-
governamentais esportivas e recreativas no conselho;
VI - Apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a
proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando
pela inclusão de ações voltadas à política esportiva e recreativa;
VII - Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados
no Fundo Municipal de Esportes e Lazer, elaborando ou aprovando
planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos
oriundos daquele;
VIll- Zelar pela efetiva descentralização politico-administrativa e
pela participação de organizações representativas na
implementação de política, planos, programas e projetos esportivos
e recreativos;
IX - Elaborar o seu regimento interno;
X -Outorgar o Certificado de Mérito Desportivo;
XI - Exercer outras atribuições constantes da legislação esportiva e
Lazer.
Capítulo Ill
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3.º O Conselho Municipal de Esportes e Lazer é
composto de, no mínimo, dez (10) membros titulares e respectivos suplentes,
respeitando os seguintes critérios:
| | - Cinco (5) representantes de entidades governamentais do
município e respectivos suplentes, indicados por decreto municipal a
nominação das secretarias que irão compor o conselho municipal;
- Presidente;
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- Vice-Presidente;
- Secretário Geral;
- Tesoureiro;
- Diretor de Eventos.
Il - Cinco (5) representantes da sociedade civil, eleitas por meio de
Fórum ou Assembleia para tal finalidade.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Esportes
e Lazer terá assegurado em sua composição, a representação de diversas
expressões do movimento esportivo e recreativo do Município de Pinhão, composta
por instituições, categorias profissionais e atletas que representam o município em
atividades esportivas.
Art. 4.º A função dos (as) conselheiros (as) do CMEL
não serão remuneradas, mas considerado como de serviço público relevante e seu
exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando
determinadas pelo comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de
comissões ou grupos de trabalho e participação em atividades afins.
Art. 5.º Os (as) conselheiros (as) titulares e suplentes
terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução.
Art. 6.º A participação de representantes do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário não cabe no Conselhos de Esportes e Lazer, sob
pena de incompatibilidade de poderes.
Art. 7.º O Conselho Municipal de Esportes e Lazer
será presidido por um (a) de seus integrantes, eleito entre seus membros em reunião
plenária, para mandato de dois anos, respeitando o princípio de alternância entre as
representatividades.
Art. 8.º Junto ao Conselho Municipal de Esportes e
Lazer, atuarão como observadores convidados, representantes do Poder Legislativo,
Ministério Público, OAB - Seccional de Pinhão, representantes do poder Judiciário,
dentre outros que seja de seu interesse.
Art. 9.º Os (as) membros (as) referidos desta Lei
poderão perder o mandato antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:
| -Por falecimento;
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IH - Por renúncia;
HI - Pela ausência injustificada em três reuniões consecutivas do
conselho, ou cinco ausências alternadas;
Iv - Pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro
(a), por decisão da maioria dos membros do CMEL;
V. - Por requerimento da entidade da sociedade civil, da qual o
conselheiro representa.
Parágrafo único. No caso de perda do mandato será
designado novo conselheiro para a titularidade da função, respeitando as
respectivas suplências da presente Lei.
Art. 10.º O Conselho Municipal de Esportes e Lazer
está vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, que deve prover a
infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais,
humanos e financeiros, inclusive com despesas para participarem das reuniões
ordinárias, extraordinárias e viagens, quando estiverem no exercício de suas
atribuições.
Parágrafo único. Aos membros do Conselho
Municipal de Esportes e Lazer será facilitado o acesso a informação, a assuntos
pertinentes, de todos os setores da administração pública municipal, especialmente
a secretaria municipal de Esportes e lazer, a fim de possibilitar a apresentação de
sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando a política municipal de
Esportes e lazer.
Capítulo IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 11.º O Conselho Municipal de Esportes e Lazer
compor-se-á das seguintes ações e órgãos:
l. - Conferência Municipal
H. - Mesa Diretora;
HH. - Comissões; e
Iv - Secretaria Executiva.
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8 1º. A Conferência Municipal de Esportes e Lazer é
órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Esportes e Lazer.
8 2º. A Mesa Diretora do Conselho Municipal de
Esportes e Lazer, eleita pela maioria absoluta dos votos da primeira reunião do
Conselho após a eleição dos representantes em Fórum ou Assembleia para tal
finalidade, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução, é composta
pelos seguintes cargos:
a) Presidente (a);
b) Vice-Presidente (a);
c) 1º Secretário (a); e
d) 2º Secretário (a).
8 3º. A composição da Mesa Diretora deverá
obedecer aos princípios da paridade e da alternância governamental e sociedade
civil respeitadas as seguintes condições:
a) Quando houver vacância no cargo de presidente
poderá o/a vice-presidente assumir temporariamente, cabendo realizar nova eleição
para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do
Conselho;
b) Sempre que houver vacância de um membro da
Mesa Diretora ou similar, seja ele representante de um órgão governamental ou de
uma entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a
ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a
forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno.
8 4º. As Comissões Temáticas serão criadas no
regimento intemo do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, aprovadas em
reunião plenária, conforme a necessidade da demanda, integradas por conselheiros
(as) titulares e suplentes de forma paritária, sendo obrigatória a designação das
seguintes Comissões Permanentes:
a) Comissão Permanente de Políticas Públicas Esportivas e
Recreativas;
b) Comissão Permanente de Financiamento e Orçamento de
Políticas Públicas Esportivas e Recreativas;
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c) Comissão Permanente de Inscrição de Entidades Esportivas e
Recreativas.
$ 5º. O CMEL poderá instituir grupos de trabalho de
caráter temporário, composto por conselheiros titulares e suplentes, destinados ao
estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive,
convidar para participar destes grupos de trabalho representantes de órgãos ou
entidades públicas e privadas e de outros poderes, sem direito a voto.
8 6º. As ações de capacitação dos/as Conselheiros/as
deverão ser programadas, visando o fortalecimento e a qualificação de seus
espaços de articulação, negociação e deliberação, a ser previsto no orçamento do
Fundo Municipal de Esportes e Lazer;
8 7º. A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico
administrativo do Conselho, será composta de, no mínimo, por um (a) Secretário (a)
executivo (a) de nivel superior da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, além de
01 (um) Assistente Administrativo, designados para o assessoramento do CMEL,
cuja competência será definida em Regimento Interno.
$ 8º. A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de
apoio ao funcionamento do CMEL para assessorar suas reuniões e divulgar suas
deliberações.
8 9º. A Secretaria Executiva subsidiará a sessão
plenária com assessoria técnica e poderá se valer de consultoria e assessoramento
de instituições, órgãos e entidades ligados à área esportiva e recreativa, para dar
suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.
& 10. Compete ao gestor responsável pela execução
da politica municipal de Esportes e lazer e organizar o quadro de pessoal do CMEL,
respeitando o disposto no $ 7º do presente artigo para compor a Secretaria
Executiva, a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
Capítulo V
DO FUNCIONAMENTO
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Art. 12º As sessões plenárias reunir-se-ão,
obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e
funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o quórum
mínimo para o caráter deliberativo das reuniões e para as questões de suplência e
perda de mandato por faltas.
Art. 13.º O CMEL tem autonomia de se autoconvocar,
devendo esta previsão constar do Regimento Interno, e suas reuniões serão abertas
ao público, com pauta e datas previamente divulgadas respeitando o mínimo, 07
(sete) dias.
Art. 14.º A cada conferência realizada será elaborado
o Planejamento Estratégico do CMEL, com o objetivo de definir metas, ações e
estratégias e prazos, envolvendo todos (as) os (as) Conselheiros (as), titulares e
suplentes, e os (as) técnicos (as) do Conselho.
Capítulo VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Art. 15.º Fica criado o Fundo Municipal de Esportes e
Lazer (FMEL), instrumento de captação e aplicação de recursos e tem por objetivo
proporcionar recursos e meios para financiar a execução de políticas públicas
esportivas e recreativas, apoiando programas, projetos e benefícios específicos.
Art. 16.º Constituirão receitas do Fundo Municipal de
Esportes e Lazer
| - Recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional,
Estadual e Municipal de Esportes e Lazer, e outros legalmente
instituídos;
Il | - Dotação consignada anualmente no Orçamento do Município e
os outros recursos adicionais que lhe sejam destinados;
Ill - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências
de entidades nacionais e internacionais, organizações
governamentais e não - governamentais;
IV - As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou
jurídicas;
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V. - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos
recursos disponíveis;
VI - As advindas de acordos e convênios;
VII - O produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela
utilização de equipamentos e/ou espaços públicos municipais,
administrados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
VIII - Produto de arrecadação oriundo de ingressos e taxas cobrados
em eventos públicos promovidos pela Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer;
IX - Resultado de repasses do governo estadual, em conformidade
com a Lei Federal nº 9.615/1998.
X - Recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente
designados ao Esportes e lazer do Município de PINHÃO.
Art. 17º O Fundo Municipal ficará vinculado
diretamente à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, tendo sua destinação
liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho
Municipal de Esportes e Lazer.
8 1º. Será aberta conta bancária específica em
instituição financeira oficial, sob a denominação "Fundo Municipal de Esportes e
Lazer", para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado,
mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser
publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de
inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Esportes e
Lazer
$ 2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo
evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
8 3º. Caberá a Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer através do seu Secretário, gerir o Fundo Municipal de Esportes e Lazer, sob a
orientação e controle do Conselho Municipal de Esportes e Lazer:
| - Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho
Municipal de Esportes e Lazer;
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Il | - Submeter ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer
demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
HI. - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
Iv. - Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do
Fundo.
V. - Representar legalmente o Fundo Municipal de Esportes e
Lazer em todas as esferas.
CAPÍULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18.º Será emitido certificado a todos (as) os (as)
Conselheiros (as) regularmente nomeados, no ato de sua posse e ao término do
respectivo mandato, em reconhecimento aos serviços de relevante interesse público
e social prestados.
& 1º. Será expedido pelo Conselho Municipal de
Esportes e Lazer aos interessados, quando requerido, certificado de participação
nas Comissões Temáticas e nos Grupos de Trabalho.
Art. 19.º O CMEL deverá estar atento à interface de
outras políticas sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:
- Ampliação do universo de atenção para a garantia dos direitos
esportivos e recreativos;
| - Demanda e execução de ações próprias focadas nos territórios
e nas populações vulneráveis;
Il - Articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a
superposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;
V- Racionalização dos eventos do CMEL, de maneira a garantir a
participação dos (as) Conselheiros (as), principalmente daqueles
(as) que fazem parte de outros Conselhos;
V - Garantia da construção e execução do Plano Municipal de
Esportes e Lazer em parceria com poder público.
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Art. 20.º As sessões plenárias do CMEL são abertas
à participação de todos os cidadãos.
Art. 21.º O Regimento Interno do CMEL
complementará a estruturação, competências e atribuições definidas nesta Lei para
seus integrantes e estabelecerá as normas de funcionamento do CMEL, devendo
ser submetido à sessão plenária que será especialmente convocada para este fim,
normatizando em diário oficial.
Art. 22.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
treze dias do mês de dezembro tis.ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ