norma nº 19/2023

 
 
 
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EMENDA N.º 19/2023 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - LOM 
DATA: 12/12/2023 
SÚMULA: Altera o inciso XV do art. 98 da Lei Orgânica Municipal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHÃO – 
PR, faz saber que, tendo sido aprovada pelo Plenário, promulga a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica do Município: 
Art. 1.º Altera o inciso XV do artigo 98 da Lei Orgânica Municipal, 
que passará a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 98 ... 
... 
XV - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4.º do art. 39 da 
Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a 
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão anual, no dia 1.º de março, sem distinção 
de índices;” 
Art. 2.º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos doze dias do 
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de Emancipação Política. 
 Luiz Hamilton Kitcky Alexandro Caldas Camargo Aroldo Antunes Domingues 
 Presidente 1.º Secretário 2.º Secretário 
Publicada no Boletim Oficial do Município, 13/12/2023, edição 278, pág. 51