norma nº 17/2023

 
 
 
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ATO N.º 17/2023 
DATA: 11/12/2023 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pinhão, no uso das atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, especialmente as contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Pinhão; 
RESOLVE: 
Art. 1.º Fica declarado RECESSO nas dependências da Câmara Municipal de 
Pinhão no período de 18 de dezembro de 2023 a 05 de janeiro de 2024. 
§ 1.º Nesse período não haverá expediente e/ou atendimento ao público, 
somente serviço interno e plantão para assuntos urgentes. 
§ 2.º Durante o Recesso, os Servidores do Poder Legislativo deverão 
permanecer à disposição e se apresentar imediatamente ao serviço, se convocado. 
Art. 2.º No Recesso Legislativo, que compreenderá o período de 16 de 
dezembro de 2023 a 14 de fevereiro de 2024, ficarão suspensos os prazos das Comissões 
Permanentes e Especiais. 
Art. 3.º Este Ato entrará em vigor na presente data. 
Art. 4.º Publique-se.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de Emancipação Política. 
Alexandro Caldas Camargo Luiz Hamilton Kitcky Aroldo Antunes Domingues
 Primeiro Secretário Presidente Segundo Secretário 
 
Publicado no Boletim Oficial do Município, em 13/12/2023, edição 278, pág. 59