norma nº 3/2023

 
 
 
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 03/2023 
DATA: 12/12/2023 
SÚMULA: Dispõe sobre a análise da Prestação de Contas do Poder 
Executivo referente ao Exercício Financeiro de 2021. 
Eu, Luiz Hamilton Kitcky, Presidente da Câmara Municipal, no uso das 
atribuições legais a mim conferidas, especialmente as contidas no Regimento Interno da 
Câmara Municipal e Lei Orgânica Municipal, PROMULGO o seguinte DECRETO 
LEGISLATIVO: 
Art. 1.º Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio n.º 439/2023 – 
Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que recomendou a 
regularidade, com ressalva, das Contas do Poder Executivo do Município de Pinhão 
referente ao Exercício Financeiro de 2021.
Art. 2.º Fica aprovada a Prestação de Contas do Poder Executivo do 
Município de Pinhão referente ao Exercício Financeiro de 2021. 
Art. 3.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos doze dias do 
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de Emancipação Política. 
 Luiz Hamilton Kitcky Alexandro Caldas Camargo Aroldo Antunes Domingues 
 Presidente 1.º Secretário 2.º Secretário 
 Gestão 2023/2024 
Publicado no Boletim Oficial do Município, em 13/12/2023, edição 278, pág. 50