norma nº 2.307/2023

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 2.307/2023
DATA: 14/12/2023
SÚMULA: Altera alíquota de Contribuição
Previdenciária Patronal dos segurados ativos do
Fundo de Previdência Municipal - FUNPREV, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º A Contribuição Previdenciária Patronal dos
segurados ativos de cargo efetivo corresponderá à alíquota de 14% (quatorze por
cento), para a manutenção do regime próprio de previdência social de que trata a
Lei, incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas
previstas no $ 2º Art. 62º da Lei Municipal nº 1.274/2006, de 02 de outubro de 2006.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano
de Emancipação Politica.
HM Biasebetti
eito Municipal
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