norma nº 2.308/2023

Municipio de Hinão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ IMF) 76.178,01 1/0001-28
LEI N.º 2.308/2023
DATA: 14/12/2023
SÚMULA: Autoriza crédito adicional
suplementar na importância de até R$
5.339.167,17 (cinco milhões trezentos e
trinta e nove mil, cento e sessenta e sete
reais e dezessete centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 5.339.167,17 (cinco milhões trezentos e
trinta e nove mil cento e sessenta e sete reais e dezessete centavos):
02.000.00.000.0000.0.000. | GOVERNO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000. | GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2.004. Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
4- 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 8.946,06
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA
SECRETARIA
03.001.04.122.0003.1.008. Ampliação e Reforma dos Predios Municipais
22 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 55.600,00
24 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 19.820,00
JURÍDICA
03.001.04.122.0003.2.010. anutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria
Municipal de Administração
pe - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 28.500,00
- 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 4.900,00
JURÍDICA
45 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 146.090,00
03.001.04.122.0003.3.002. Operacionalização de Serviços e Atividades Comuns —
Administração
AVENIDA TRIFON HANY'SZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
epi ESTADO DO PARANÁ
de treco
— CNPJ (MF) 76,178,011/0001-28
48 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 49.000,00
03.004.00.000.0000.0.000.
INFORMAÇÃO
03.004.04.122.0003.2.013.
60 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
03.008.00.000.0000.0.000.
03.008.05.122.0003.2.120.
75 - 4.4.90.52.00.00
04.000.00.000.0000.0.000.
04.001.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA
04.001.04.123.0004.2.018.
JURÍDICA
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA
Manutenção das Atividades do Dep de Tecnologia da
Informação
5.000,00
JURÍDICA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL
Manutenção das Atividades da Defesa Civil
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 34.480,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA
w
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria
unicipal de Finanças
85 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.000,00
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.12.122.0010.2.023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura
126 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 44.317,00
05.001.12.365.0010.2.037.
847 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO
846 - 3.3.90.30.00.00
06.000.00.000.0000.0.000.
06.001.00.000.0000.0.000.
06.001.04.122.0008.2.046.
Uniformes
86.000,00
MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA
SECRETARIA
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Esportes
210 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.145,00
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.10.302.0017.2.058.
308 - 3.3.90.30.00.00
07.001.10.302.0017.2.059.
316- 3.3.70.41.00.00
07.002.00.000.0000.0.000.
07.002.10.122.0017.2.068.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção da Clínica da Mulher e da Criança
MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
Manutenção dos Consorcios Intermunicipais de Saúde
CONTRIBUIÇÕES 850.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção do Desenvolvimento das Atividades da
Secretaria Municipal de Saúde
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
Mentcdáto de trio
ESTADO DO PARANÁ
CNP (MF) 76.178.011/0001-28
389 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 41.524,00
08.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA
08.001.00.000.0000.0.000. | SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA
SECRETARIA
08.001.20.122.0019.2.070. | Manutenção e Conservação da Frota da Secretaria Municipal
de Agricultura e Pecuária
406 - 3.3.90.30.00.00 504 MATERIAL DE CONSUMO 38.736,65
409 - 3.3.90.39.00.00 504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 11.027,00
JURÍDICA
08.001.20.122.0019.2.071. | Manutenção e Desenvolvimento da Secretaria Municipal de
Agricultura e Pecuária
416 - 3.3.90.39.00.00 504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 4.200,00
JURÍDICA
418 - 4.4.90.52.00.00 504 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
08.001.20.606.0019.1.072. Construção, Ampliação e Reforma das Unidades da Secretaria
Municipal de Agricultura e Pecuária
436 - 3.3.90.39.00.00 504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.500,00
JURÍDICA
08.001.20.606.0019.2.073. Programa Porteira a Dentro
439 - 3.3.90.39.00.00 504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 65.000,00
JURÍDICA
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E
VIAÇÃO
09.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA
SECRETARIA
09.001.26.451.0020.1.081. Construção, Reforma e Melhorias e Pontes, Boeiros e Galerias
Pluviais
845 - 3.3.90.30.00.00 1130 MATERIAL DE CONSUMO 432.071,43
472. - 3.3.90.30.00.00 504 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.08.243.0010.1.087. Construção, Ampliação e Reformas das Unidades da
Secretaria Municipal de Assitencia Social
848 - 4.4.90.51.00.00 1073 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00
10.002.08.244.0010.2.089. Apoio as Entidades Sem Fins Lucrativos
842 - 3.3.50.43.00.00 1127 SUBVENÇÕES SOCIAIS 100.000,00
10.002.08.244.0010.2.090. | Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Assistencia Social
567 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00
569 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 7.595,80
JURÍDICA
10.002.08.244.0011.2.091. Ações de Benefícios Eventuais
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
fa DO de E
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
843 - 3.3.90.30.00.00 1128 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
10.002.08.244.0011.2.092. | Ações de Combate a Emergências e Calamidade Pública
844 - 3.3.90.30.00.00 1129 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE,
OBRAS E URBANISMO
11.001.00.000.0000.0.000. | SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA
SECRETARIA
11.001.04.122.0009.2.114. Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria
Municipal de Meio ambiente, Urbanismo e Ha
674 - 4.4.90.52.00.00 504 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 14.630,00
11.001.04.452.0009.1.115. Serviço de Limpeza Pública e Coleta de Lixo
679 - 3.3.90.39.00.00 504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 120.000,00
JURÍDICA
11.001.04.542.0009.2.118. Manutenção, Conservação e Aquisição de Maquinas, Veiculos
e Equipamentos
698 - 3.3.90.30.00.00 504 MATERIAL DE CONSUMO 110.000,00
702 - 3.3.90.39.00.00 504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 320.000,00
JURÍDICA
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMERCIO
E TURISMO
12.001.00.000.0000.0.000. | ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
12.001.22.122.0007.2.129. Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Indústria, Comercio e Turismo
742 - 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.600,00
FÍSICA
744 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.400,00
12.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
INDÚSTRIAL
12.003.22.122.0007.1.132. Aplicação do Orçamento Impositivo nas Ações de
Jesenvolvimento Indústrial
752 - 3.3.90.39.00.00 504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 210.000,00
JURÍDICA
80.000.00.000.0000.0.000. | ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
80.001.00.000.0000.0.000. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
80.001.28.843.0005.2.136. Aporte para Cobertura do RPPS
796 - 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT 1.500.000,00
ATUARIAL DO RPPS
80.001 BEER MDA LHE. Devolução de Convênio º
809 - 3.3.90.93.00.00 1000 INDE NIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 12.204,19
813 - 3.3.90.93.00.00 1076 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 66.880,04
Total Suplementação: 5.339.167,17
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
qe DO de &
CNPJ (MF) 76.178,011/0001-28
Art. 2.º Para atender o disposto no art. 1.º desta Lei,
servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o art. 43, S 1.º, III, da Lei Federal n.º 4.320/64:
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.008.00.000.0000.0.000. | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL
03.008.05.122.0003.2.120. Manutenção das Atividades da Defesa Civil
74 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 34.480,00
JURÍDICA
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA
08.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA
SECRETARIA
08.001.20.122.0019.2.071. Manutenção e Desenvolvimento da Secretaria Municipal de
Agricultura e Pecuária
424 - 4.4.90.52.00.00 1076 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 66.880,04
1.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
URBANISMO
1.001.00.000.0000.0.000. | SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA
SECRETARIA
1.001.04.542.0009.2.118. Manutenção, Conservação e Aquisição de Maquinas, Veiculos
Equipamentos
705 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.204,19
w
o
2.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMERCIO
E TURISMO
2.001.00.000.0000.0.000. | ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
12.001.23.122.0007.2.130. Manutenção e Conservação de Veículos da Secretaria
Municipal de Indústria, Comercio e Turismo
745 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 2.600,00
12.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
NDÚSTRIAL
12.003.22.122.0007.1.132. | Aplicação do Orçamento Impositivo nas Ações de
Desenvolvimento Indústrial
753 - 4.4.90.51.00.00 504 OBRAS E INSTALAÇÕES 210.000,00
Total Redução: 326.164,23
Receita
Receita: 1.1.1.4.51.14.00.00000000 Fonte: 1000 1.050.000,00
Receita: 1.3.2.1.01.01.30.00000000 Fonte: 1000 1.500.000,00
Receita: 1.3.2.1.01.01.98.00000000 Fonte: 1000 5.000,00
Receita: 1.7.1.2.50.01.00.00000000 Fonte: 1000 311.700,00
Receita: 1.7.1.2.52.41.00.00000000 Fonte: 1000 30.000,00
Receita: 1.7.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 1000 227.920,00
Receita: 1.3.2.1.01.01.30.00000000 Fonte: 1000 199.377,86
AVENIDA TRIFON HANY SZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
es a Tt
o»
og é ESTADO DO PARANÁ É
CNPJ (MF) 76.178,0110001-28 |
Receita: 1.7.1.2.50.01.00.00000000 Fonte: 1000 504.393,65
Receita: 1.7.1.6.50.01.10.00000000 Fonte: 1129 6.000,00
Receita: 1.7.1.6.50.01.08.00000000 Fonte: 1127 100.000,00
Receita: 1.7.1.6.50.01.09.00000000 Fonte: 1128 40.000,00
Receita: 1.1.2.2.01.03.01.00000000 Fonte: 1000 20.540,00
Receita: 1.7.2.9.99.01.02.00000000 Fonte: 1130 432.071,43
Receita: 1.1.1.4.51.14.00.00000000 Fonte: 1000 500.000,00
Receita: 1.1.1.2.53.01.00.00000000 Fonte: 1000 86.000,00
Total da Receita: 5.013.002,94
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos
quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano
de Emancipação Política.
AVENIDA TRIFON HANY SZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ